ATA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 20.06.1988.

Aos vinte dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Terceira Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Paulo Sant'Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Terezinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e convidou o Ver. Jorge Goularte a proceder à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Sexagésima Segunda Sessão Ordinária, da Décima Quarta Sessão Extraordinária, da Vigésima Sexta e da Vigésima Sétima Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 05 Pedidos de Informações, acerca dos horários cumpridos pelas empresas de ônibus das diversas linhas de Porto Alegre e do não-cumprimento, pela SMT, da Lei Complementar nº 92, das obras que vêm sendo realizadas no Ginásio Municipal de Esportes; das Resoluções que ocorreram no 1º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre, desde sua aprovação até hoje, dos assessores de imprensa, jornalistas e técnicos de comunicação social, atualmente lotados na Administração Centralizada, em especial com relação ao funcionário Vilmo Medeiros e acerca da obra da Avenida Nilo Peçanha, abrangendo a Av. Ipê e Rua Mirim, na Vila Jardim; 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/88 {proc. nº 862/88), que altera dispositivos da Lei Complementar nº 118, de 24 de janeiro de 1985, 01 Emenda ao Projeto de Resolução nº 10/88 (proc. nº 599/88), que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 785/88), 01 Emenda ao Projeto de Resolução nº 12/88 (proc. nº 655/88), que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências; 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 56/88 (proc. nº 879/88), que acrescenta dispositivos à Lei nº 5.732, de 31.12.85 (insalubridade ou periculosidade); pelo Ver. Ennio Terra, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 97/88 (proc. nº 1237/88}, que denomina Praça Jardim das Oliveiras um logradouro público; pelo Ver. Flávio Coulon, 01 Pedido de Informações, acerca do programa de necessidades da SMED e dos projetos do Ginásio Municipal de Esportes; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 89/88 (proc. nº 1146/88), que obriga o Município ou as empresas permissionárias ou concessionárias do serviço de transporte coletivo público do Município a comercializarem passagens antecipadamente; pelo Ver. Frederico Barbosa, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 96/88 (proc. nº 1236/88), que denomina Av. Leopoldo Geyer um logradouro público; pelo Ver. Hermes Dutra, 0l Pedido de Informações, acerca da existência ou não de projeto aprovado no Executivo para a construção dos prédios onde funcionam uma vulcanizadora e uma lancheria, localizadas na Rua Salvador França, próximas à ESEF e quase em frente à entrada do denominado Jardim Botânico da Fundação de Zoobotânica do Rio Grande do Sul; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Projeto de Resolução nº 13/88 (proc. nº 1242/88), que concede o título honorífico de Cidadã Emérita a Sra. Norma Medeiros pela Verª Teresinha Irigaray, 0l Projeto de Lei do Legislativo nº 91/88 (proc. nº 1165/88), que dispõe sobre o cadastramento de motoristas de táxis, cursos de primeiros socorros, turismo e urbanismo e prestação de socorro a vítimas de acidentes. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n^os 01/88, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/88; 05/88, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/88; 53/88, da Câmara Municipal de Santa Vitória do Palmar; 371/88, da Câmara Municipal de Estância do Amparo. Ainda, foi apregoado o Projeto de Lei do Executivo nº 35/88 (proc. nº 1245/88), que cria cargos de provimento efetivo no Serviço Público Centralizado do Município e dá outras providências, e o deferimento, pelo Sr. Presidente, de Requerimento do Ver. Hermes Dutra, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 35/88 seja incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da Lei Orgânica Municipal. A seguir, em face de Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, aprovado na última sexta-feira, que solicitava Licença para Tratamento de Interesses Particulares no período de vinte a vinte e quatro do corrente, o Sr. Presidente declarou empossada na Vereança a Suplente Ana Godoy e, informando que S. Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensada de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Valdir Fraga comentou pronunciamento feito anteriormente na Casa, acerca da falta de professores nas escolas estaduais de Porto Alegre, destacando vários grupos escolares que tiveram turmas suspensas e sofreram graves dificuldades por falta de pessoal para um adequado funcionamento. Discorreu sobre a situação do setor educacional do Município, relacionando escolas que foram construídas durante a gestão do Pref. Alceu Collares. O Ver. Wilton Araújo falou sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº l5/87, Projeto Praia do Guaíba, salientando Mensagem Retificativa ao mesmo enviada pelo Pref. Alceu Collares. Analisou as alterações contidas nessa Mensagem, declarando que elas melhoram o Projeto original. Comentou posicionamentos que vêm sendo assumidos por diversos grupos da população, favoráveis ou contrários à implantação do Projeto Praia do Guaíba, dizendo que a comunidade porto-alegrense defende a necessidade de urbanização da área da orla do Rio Guaíba. O Ver. Adão Eliseu registrou o transcurso de um ano de criação da Secretaria Municipal de Cultura, felicitando-se com o Pref. Alceu Collares pela indicação do Prof. Joaquim Felizardo para a titularidade daquela Secretaria. Discorreu sobre a forma como a cultura é tratada no País, congratulando-se com o Prof. Joaquim Felizardo pela eficiência e pelos bons resultados que estão sendo apresentados pelo seu trabalho. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Brochado da Rocha teceu comentários sobre o problema da falta de segurança pública observada em todas as áreas de Porto Alegre, analisando as causas dessa situação. Ressaltou discussões efetuadas na Casa, onde foram ouvidos responsáveis pela Brigada Militar e pela Polícia Civil, os quais atentaram para os parcos recursos dessas instituições, e falou sobre o sistema penitenciário e assistencial do Estado. Questionou as responsabilidades do Governo Estadual nessa área, dizendo que à omissão do mesmo devemos sobrepor nossos protestos por medidas que diminuam a insegurança em que vive a população. A seguir, o Ver. Ignácio Neis comunicou que a Comissão de Justiça e Redação iria reunir-se hoje, às dezesseis horas e quinze minutos, para discutir o Projeto de Lei do Executivo nº 28/88, lamentando a forma como a convocação para essa reunião foi tratada pelo Sr. Presidente da Casa em reunião mantida anteriormente com um grupo de representantes do magistério público municipal. Após, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Werner Becker, Ignácio Neis, Teresinha Irigaray, Raul Casa, Caio Lustosa, Bernadete Vidal e Elói Guimarães, acerca da competência de vice-presidente de Comissão para convocar reunião da mesma e da comunicação do Ver. Ignácio Neis, acima referida; dos Vereadores Bernadete Vidal, Caio Lustosa e Flávio Coulon, acerca das Emendas que estão sendo apresentadas ao Projeto de Lei do Executivo nº 28/88 e que ainda não receberam a devida discussão pelas Comissões da Casa; dos Vereadores Nei Lima, Flávio Coulon e Caio Lustosa, acerca dos prazos que possuem as comissões para a discussão de projetos e da tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 28/88 na Comissão de Justiça e Redação. Ainda, o Ver. Elói Guimarães informou que o Parecer da CUTHAB ao Projeto de Lei do Executivo nº 28/88 já se encontra pronto e votado e o Sr. Presidente informou que o Projeto de Lei do Executivo nº 28/88 será colocado na Ordem do Dia da próxima quarta-feira caso sejam encaminhados à Mesa, até às dezoito horas de hoje, todos os Pareceres de Comissões relativos ao mesmo. Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo n^os 56; 121/87; Projeto de Lei do Legislativo nº 54/88; Projeto de Resolução nº 09/88, com Emenda; Pedido de Autorização nº 11/88. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Cleom Guatimozim, com relação aos Projetos de Lei do Executivo n^os 56; 121/87; ao Projeto de Lei do Legislativo nº 54/88; do Ver. Frederico Barbosa, com relação ao Projeto de Resolução nº 09/88. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Aranha Filho, de Votos de Pesar pelos falecimentos de José Luiz Molina Belo; de Neith de Carvalho Palmeiro; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com os Grupos de Escoteiros Bento Gonçalves; Barão do Rio Branco; Inhanduí; Anhanguera; com a Rádio Farroupilha; com a TV Pampa; com a Associação Brasileira de Agentes de Viagem, ABAV, pela passagem de seus aniversários de fundação; do Ver. Mano José, de Voto de Pesar pelo falecimento de Roberto Westphal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Werner Becker falou do Projeto de Lei do Executivo nº 28/88, em tramitação na Casa, declarando-se contrário à urgência que vem sendo solicitada para essa tramitação, em face da necessidade de um estudo aprofundado desse Projeto, a fim de que ele não seja votado com erros que, futuramente, poderão prejudicar a própria classe do magistério público municipal. E o Ver. Elói Guimarães reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Werner Becker, acerca da tramitação, na Casa, do Projeto de Lei do Executivo nº 28/88, dizendo que um atraso na votação do mesmo poderá acarretar uma convocação extraordinária da Casa durante o recesso parlamentar. Salientou a necessidade de um consenso na Casa para que essa votação possa ocorrer com a máxima urgência possível. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente acolheu Questão de Ordem do Ver. Caio Lustosa, acerca da convocação de Comissão Externa da Casa para acompanhar problemas que vêm surgindo em face de pedidos de retomada de posse em vários conjuntos habitacionais do Município, ocupados ano passado. Os trabalhadores estiveram suspensos por cinco minutos, nos termos do art. 84, III do Regimento Interno. Às dezessete horas e quatorze minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente registrou as presenças dos Vereadores Ana Godoy, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann e Werner Becker e levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Frederico Barbosa, Luiz Braz e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Rafael Santos e Lauro Hagemann. Do que eu, Gladis Mantelli, 1^a Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): O Ver. Valdir Fraga está com a palavra em

GRANDE EXPEDIENTE

O SR. VALDIR FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há uma semana atrás, comentávamos a respeito da falta de professores por parte do Estado, citamos algumas escolas da Zona Sul onde ainda não existem professores, alguns alunos tendo que ir para o pátio fazer educação física e até sofrendo alguns desmaios. E, hoje, trago o nome de algumas escolas, número de professores para comprovar o que realmente está acontecendo. Mas, antes disso, lamento apenas que a Bancada do PMDB não se encontre no Plenário, podem estar na Casa, nas não no Plenário. Gostaria que a assessoria do PMDB, se estiver aqui no Plenário, que procure convidar alguns Vereadores para vir ao Plenário e que pudéssemos comentar alguns problemas das escolas do Estado, até para dar oportunidade dos Vereadores de colaborarem conosco, até, se caso estivermos errados, colocando alguns problemas que não sejam verdadeiros, eles possam replicar.

Mas, antes disso, coloco à Casa, a minha Casa, que é o Governo Municipal, vou passar a limpo as escolas municipais.

Hoje temos 7 jardins, 9 escolas de 1^o Grau Incompleto, 10 escolas de 1º Grau Completo, 2 escolas de 2º Grau, num total de 28 unidades; 17.751 alunos, com construção de mais de 45 salas de aula, ficando com um total de 143 salas de aula, e uma área de 8.218m²; com um quadro funcional de 1.623 professores. Somente em 87 e 88 foram construídos 29 prédios, que correspondem a 6 escolas novas, temos o CIEM Larri Alves, que fica na Restinga, com 2.577m², investimento de dez milhões, para 700 alunos. Temos o CIEM Carlos Pessoa de Brum, no Barro Vermelho, com área de 3.341m² para 455 alunos. Nós temos o CIEM João Goulart, na Vila Elizabeth, com área de 3.579m², para 700 alunos. O CIEM Martim Aranha, Bairro Santa Tereza, com uma área de 2.885m², uma homenagem ao nosso querido ex-Vereador Martim Aranha. Escola Municipal Judite de Araújo, no Morro da Cruz, uma área de 405m². E a Escola Municipal Marcílio Loreiro, na Vila São Miguel, uma área de 889m², para 210 alunos. O Município recebeu duas escolas da COHAB, seria uma na COHAB Cavalhada e a outra na Rubem Berta. Estão em obras mais de setenta salas, que atenderão 2485 alunos, sendo ainda, dessas setenta salas de aulas, três CIEMs: o CIEM Vitor, da Chácara da Fumaça, com 455 alunos; o CIEM Adilio Viana, no Parque dos Maias, 455 alunos; e o CIEM Profº Eliseu Paglioli, no Bairro Cristal.

Agora, aproveito que o Líder do PMDB encontra-se no Plenário, Ver. Flávio Coulon, porque há poucos dias eu comentava, referente às escolas estaduais que ainda não têm professores para o 1º semestre, vou dar aqui os dados oficiais, para que o nosso Líder do PMDB possa nos ajudar a conversar com o Governador e o Secretário de Educação do Estado. A Escola de 1º Grau Incompleto Pedro Sirângelo, na Av. 2, S/N, Bairro Cavalhada, Jardim das Palmeiras: antes do QPE, o número de professores era de 33, depois do QPE, 22. Antes, alunos, 650, hoje, 530. Número de sala de aulas, antes 10, hoje 6; antes tinha 2 turmas, hoje tem 3 turmas. Necessitam 4 professores de currículo por atividade, bibliotecária, supervisora, professora para o programa de saúde. A escola foi interditada, mas já foi liberada. Parece que, colocando o problema assim, não há muita importância para alguns, mas para a nossa comunidade é muito importante que esta Casa registre a realidade do ensino na nossa Capital.

A Escola de 1º Grau Roque Gonzales, Rua Xavier da Cunha nº 432: antes do QPE, número de professores: 56, Ver. Hermes Dutra; depois do QPE, 36 professores. Foi quando houve aquelas alterações. Número de alunos, 570, agora, 553, mas o mais importante de tudo é que esta escola precisa de dois professores.

A Escola Visconde do Rio Grande, localizada na Praça Aratiba, no Jardim das Palmeiras: antes do QPE, 83 professores, hoje, 69. Necessitam de professores, um por currículo por atividade, um de geografia, uma bibliotecária, e mais os problemas de banheiros.

Estes dados, inclusive, se a Comissão de Educação da Câmara Municipal se interessar, eu vou passar para a Comissão.

A Escola de 1º Grau Cônego Paulo de Nadal, Av. Cavalhada, 4357: antes do QPE, 100 professores, ainda com o QPE, 100 professores, ótimo. Necessitam de um professor de geografia para o 1º Grau, professor para o 2º Grau, fora os problemas de iluminação e banheiros.

Escola de 1º Grau Professora Violeta Magalhães: antes do QPE, 56 professores; após, 64 professores. Esta Escola aumentou e número de professores. Também temos que registrar quando aumenta o número de professores. Necessitam de bibliotecárias, nutricionistas, secretária. São estes os registros. A Escola Otávio Mangabeira: antes do QPE tinha 40, atualmente também tem 40 professores, mas precisa de um professor de educação artística, dois coordenadores de pedagogia, duas orientadoras educacionais, quatro serventes e dois substitutos para o currículo por atividade de 1º a 4º série. A Escola de 1º Grau Genoveva da Costa Bernardes, esta fica lá no Lami: antes do QPE tinha 4 professores, hoje tem 4, faltam 3 professores. Escola Oscar Coelho de Souza: antes do QPE tinha 13, agora tem 17, está bem e falta apenas um professor de técnica agrícola e um professor de currículo. Na Escola Margarida Coelho de Souza o quadro permanece o mesmo: antes do QPE tinha 6 e após tem 6, mas faltam dois professores para a 1^a série, pois os alunos estão sem aula desde o início do ano. Repito, na Escola Margarida Coelho de Souza, localizada na Estrada do Lami nº 4742, faltam dois professores para a 1^a série, pois os alunos estão sem aula desde o início do ano. Há 70 alunos e falta um professor de 2^a série, pois há apenas um com 43 alunos em uma sala que não comporta, inclusive, esse número. É aqui que se registram os problemas mais graves do Governo Pedro Simon. É uma escola de 1^o Grau ainda com a falta de dois professores para o 1º Grau, o nome da Escola é Margarida Coelho de Souza, Estrada do Lami nº 4742.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. clamava por alguém do PMDB e chegaram dois, o Ver. Clóvis Brum e a Verª Gládis Mantelli. Mas, em relação ao QPE que, aliás, os professores deram uma definição muito prática e que o decoro parlamentar me impede de dizê-la no microfone, a grande verdade é que eu duvido – e se acontecer é exceção – que haja escola em Porto Alegre que esteja funcionando completamente. Não há uma escola – e V. Exa. puxou uma lista infindável –, mas não há uma escola em que a gente fale com os professores, com os pais, com a direção, que não reclame da falta de professores, ou o que acontece em algumas escolas de professora da terceira área estar dando educação física, etc. O lamentável é que eu não sei o que há que estas coisas não aparecem muito publicamente. Eu não sei se há desinteresse por parte da nossa imprensa, mas, na verdade, a gente não tem visto notícia na televisão sobre isto, embora, diariamente, os pais estejam a denunciar estes fatos. Eu acho que, certamente, o Sr. Secretário deve estar resolvendo este problema, mas já se vai meio ano e não há uma escola em Porto Alegre – se houver, repito, é exceção – que esteja dando aula para todos os seus alunos. Nós teremos mais um ano letivo provavelmente perdido.

O SR. VALDIR FRAGA: Ver. Hermes Dutra, eu agradeço, inclusive, a atenção de V. Exa., que está atento ao pronunciamento. Eu estou trazendo dados. Há aqui uma dezena de escolas, onde nós estamos fazendo um trabalho com a nossa assessoria, escola por escola. Há dois anos atrás, eu emprestei um destes dados para uma delegacia de ensino, que não os tinha. Nome da escola, endereço, nome da diretora, está tudo aqui. Não estou usando um tempo só para atirar as coisas aqui desta tribuna, para que saia a fotografia no jornal, no rádio ou na televisão e, depois, não se comprove nada. Não, estão aqui todos os dados e eu estou lendo para que fiquem registrados. Há poucos dias, alguém me solicitou estes dados do Governo do Estado. Eu disse que os estava procurando e iria trazer para a tribuna da Câmara Municipal, porque os pais já cansaram de andar para a Secretaria de Educação do Estado, tentam conversar com o Secretário e não conseguem, falam com o seu assessor, etc. De repente, acontece o que aconteceu há poucos dias – e o Ver. Frederico Barbosa nos ajudava naquele momento, dizendo que procurou uma senhora, se não me falha a memória, de nome Antonieta, em uma das delegacias de ensino, que conseguiu três professores para a escola em que era solicitada a ajuda. Há um desinteresse total do Governo do Estado, no que tange à área da Educação. Não sei se o compromisso do Governador com o Professor Bernardo, ex-Prefeito de Pelotas, que assumiu a Secretaria, é de mantê-lo na Secretaria, mesmo mal. Um atleta de futebol, se é comprado o passe dele por tantos milhões, ele tem que estar no time e, às vezes, não joga nada. Eu não gostaria de bater forte, eu só gostaria de registrar, porque gosto muito do Governador Pedro Simon, como pessoa, tenho uma grande admiração, e estou alertando para que ele veja os problemas que tem a sua administração, e que são corrigíveis, o que está faltando é um assessor, alguma pessoa que conviva com ele, que possa-lhe ajudar, e transferir o Secretário da Educação para alguma outra Secretaria, porque mandar de volta para Pelotas não dá mais, já perdeu o cargo de Prefeito. Parece que lá, pelo menos, ele estava atuando bem, pelo menos as notícias que chegavam aqui eram boas, mas aqui é um dos problemas para o Governo do Estado. Mesmo sendo um governo que não é o meu, todos sabem, mas é um governo que, nesta área, prejudica a área municipal, o ensino do Município. Temos Neita Martins Ramos, escola também localizada na Estrada do Lami, 1150. Lá havia 11 professores antes do QPE e, após, aumentou para 15, mas ainda falta um professor de educação artística e uma secretária, mas isso não é nada, ainda dá para corrigir. Mas somos obrigados a fazer o registro, desta tribuna, para que fique nos Anais o que ocorre nas escolas que estamos trazendo hoje, a maioria da Zona Sul, mas na próxima semana, traremos as da Zona Norte, e vamos chegar ao ponto de trazer o nome de todas as escolas do Município. Vou trazer também aquelas que não precisam de professores, rapidamente, mas pinçando aquelas que ainda não têm professores em suas salas de aula.

A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou acompanhando o assunto, e vejo que V. Exa. está, realmente, pinçando as principais dificuldades dentro das escolas, porque V. Exa. sabe o trabalho que se tem para destacar o valor e a prioridade da educação, tanto estadual, quanto municipal. Concordo com V. Exa. em que o Governador está fazendo um esforço gigantesco para poder conter o problema, mas que este problema já vem se arrastando, vem de omissões de outros governos, onde faltou, à frente da Secretaria de Educação, um titular, um titular com mão mais forte para poder realizar toda esta obra. E que realmente nós tivemos no Rio Grande do Sul, apenas no setor de educação, um governo forte que foi quando o Dr. Leonel Brizola supriu toda a rede estadual de escolas magnificamente aparelhadas que são as que ainda existem e que ainda persistem através do tempo. Eu concordo plenamente com V. Exa. em que traga este problema para a tribuna, para ver se os Vereadores do PMDB, junto conosco, consigamos alertar e advertir como V. Exa. está fazendo, já que mais não é possível, já que à testa da educação está uma pessoa que, V. Exa. mesmo reconhece, apenas joga, mas gol não faz.

O SR. VALDIR FRAGA: O sentido aqui é de colaborar, por isso que nós solicitávamos a presença dos Vereadores do PMDB, para que eles possam levar ao Governador as dificuldades que estão atravessando não só os professores, os diretores destas escolas, mas principalmente os alunos e os pais.

Eu coloco, aqui, a Escola de 1^o Grau Incompleto Ildo Meneghetti, ela fica na Rua B, 4919, na Restinga Velha. Antes do QPE, 81 professores; hoje, 79. Aqui nos solicitaram inclusive telefone. Necessitam de um telefone. Ora, quando necessitam de um telefone, alguém vai dizer: mas aqui pela Prefeitura não. É que o Governo do Estado poderia colocar dentro desta escola um telefone público à disposição desta escola. Não só desta, mas de todas as escolas que estejam dentro do nosso Município ou fora. Eu coloco aqui, Ver. Clóvis Brum, nosso querido Vereador, que faltam nesta escola dois professores de matemática, dois professores de artes, um de ciências, um de biologia, um de química, três professores de ensino religioso, um professor de língua inglesa, seis professores de currículo por atividade. Quer dizer, é vergonhoso. Não tem explicação. E um professor de geografia, três professores para o SOE, um professor para o audiovisual.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, estou ouvindo atentamente V. Exa. V. Exa. sabe que a implantação do quadro de professores por escola, realmente, é uma movimentação muito grande num quadro também muito grande, o maior quadro de funcionários do Estado. Agora, seria muito honrado se V. Exa. me concedesse cópia do seu pronunciamento para que eu possa encaminhá-lo ao Secretário de Educação, a fim de que ele conheça as postulações dos Vereadores de Porto Alegre. Acho o seu pronunciamento e o entendo como uma grande contribuição ao Governo do PMDB. Pode ter certeza, V. Exa., de que a sua crítica é construtiva, é bem-vinda, é oportuna, e gostaríamos de materializá-la, levando ao Secretário as suas preocupações neste sentido.

O SR. VALDIR FRAGA: Com muito prazer eu irei passar, logo em seguida, às mãos de V. Exa., através dos apanhados taquigráficos, para que V. Exa. possa ajudar a cidade de Porto Alegre, tentando sensibilizar, não digo o Governador, digo, principalmente, ao Secretário de Educação do Estado que não sabe a que veio, ainda, para esta Secretaria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O próximo orador inscrito em Grande Expediente é o Ver. Werner Becker, que transpõe seu tempo com o Ver. Wilton Araújo.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o assunto que nos traz, hoje, à tribuna da Câmara Municipal é exatamente o Projeto Praia do Guaíba; Projeto do qual a Casa recebeu Mensagem Retificativa e vem estudando já há bastante tempo, criando inclusive polêmica, seminários, estudos, avaliação, manifestação de diversas entidades e que, agora, me parece, chega a sua reta final de aprovação. Vem este Projeto, esta Mensagem Retificativa alterando de forma muito profunda o Projeto anteriormente enviado à Casa pelo Sr. Prefeito Municipal, e alterando para melhor, alterando de forma que se possa traduzir a vontade da população de Porto Alegre. E a população de Porto Alegre é manifestamente favorável, apesar, Ver. Flávio Coulon, de se terem, inclusive no Processo que estudei com profundidade, com muito cuidado, produzido, padronizadamente, declarações contrárias ao Processo. E é uma coisa que me chamou a atenção. Parece que foi feito um folheto padronizado, tipo Globo, contrário ao Projeto. E assim foi distribuído ou foram incitadas entidades, associações, etc., a assinarem este padronizado; não que isso não tivesse valor, ou que essas pessoas que assinassem não fossem representativas de parcela da população, mas me parece que isso traz uma certa forma maliciosa, uma certa mistificação da coisa, tentando-se colocar uma cortina de fumaça daquelas entidades realmente representativas, ou da grande maioria das entidades representativas da população de Porto Alegre. Estranhei bastante este fato, e eu acho que não engrandeceu muito o debate este tipo de padronização que achei no Processo; e examino, porque fui indicado pela minha Bancada.

Tive a oportunidade, então, de o fazer. Felizmente, nós vimos, embora o grande número desses padronizados, nós identificamos como a grande maioria da população, a favor, absolutamente a favor.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. não estava aqui como Vereador quando o Projeto foi enviado. Dentro da minha limitação de 1 em 33, me insurgi desde a saída quanto à maneira que me pareceu preconceituosa e, muitas vezes, até histérica, que as pessoas se posicionavam contra o Projeto. De outra forma, o debate foi aumentando e muitas contribuições valiosas se trouxe – eu separo aquelas contribuições histéricas, preconceituosas, cruzadas – e contribuições críticas ao Projeto. E tanto foram importantes essas contribuições críticas, que o Prefeito, sob o nome de Mensagem Substitutiva ou Retificativa, mandou uma outra Mensagem que, para mim, é, estruturalmente, um novo Projeto. Pior ou melhor, não sei ainda, mas é um novo Projeto. Então, veja V. Exa. que todos aqueles debates foram extremamente produtivos, pois o próprio Prefeito mudou a posição inicial. Acho que é um novo Projeto e acho que nós poderemos ter a tranqüilidade e a lucidez de ouvir todas essas outras contribuições novamente. Não posso afirmar que esse novo Projeto é melhor ou pior, mas o debate foi útil, embora os histerismos que apareceram aqui, facilmente detectados. Muito obrigado.

O SR. WILTON ARAÚJO: Agradeço a V. Exa. pelo aparte e o rumo do meu pronunciamento vai exatamente por aí. Excetuadas essas participações, de uma forma até padronizadas, mostrando a falta de estudo, a falta de profundidade, a falta de seriedade, outras contribuições foram muito boas e me parece pacífico que toda comunidade de Porto Alegre quer que seja urbanizada aquela área. Parece fundamental que se utilize publicamente aquela área, porque ela vai, indiscutivelmente, ser ocupada, ou de forma organizada, ou pela necessidade que a sociedade hoje nos impele – a miséria, a fome, a necessidade de morar perto do seu trabalho, etc. –, desordenada, fazendo com que a população de Porto Alegre talvez perca essa área por essa utilização desordenada. Ali pode ser feita uma reforma urbana de fato, daqui a pouco as coisas acontecem de tal forma. Agora, eu prefiro, e o Executivo também, que seja de forma bem-estruturada, para que a própria população de Porto Alegre possa usufruir da melhor maneira possível. Essa Mensagem Retificativa que aproveitou toda a discussão, todo o debate e o ensinamento que foram produzidos nesta Casa, chegou agora, vendo com isso o Sr. Prefeito o trabalho executado pela Casa, como disse o nobre Ver. Werner Becker, trouxe alterações muito simples, muito profundas, muito significativas, ou seja: na proposta inicial falava da permuta, se trocariam as ocupações, as utilizações daquilo que traria ao Município de Porto Alegre recursos para a infra-estrutura, e aí sofreram críticas quanto ao seu aspecto jurídico-social. Eu acho que, agora, criado no fundo o saneamento básico, a proposta de se fazer a alienação de bem público patrimonial que virá, certamente, cada um deles a esta Casa, para transparentemente e a cada momento poder ser analisado pelos Srs. Vereadores, me parece um dos pontos em que cresceu o Projeto.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu diria a V. Exa. que ainda não examinei esse segundo novo Projeto. Quando digo novo Projeto, não tenho dúvidas de dizer o seguinte: examinei o suficiente para dizer que é um novo Projeto, mesmo que V. Exa. já informou à Casa que, inclusive, tem uma estrutura negocial completamente diferente do outro Projeto. Talvez, ou não, resolva aqueles óbices que se colocou contra o Projeto e o Sr. Prefeito entende isso. Mas estou dizendo o seguinte, marcando uma posição, eu acharia uma violência contra esta Casa e contra as comunidades e contra as pessoas que participaram aqui, muitas de forma lúcida, sem preconceito, se este Projeto agora fosse votado pelo art. 44, sem uma nova participação com amplo debate.

Veja V. Exa. que a participação foi ampla em relação àquele Projeto e desde a chamada Emenda Retificativa, porque eu não conheço o Regimento Interno e na Lei Orgânica não tem, eu até não teria dúvida em amanhã aprová-lo, porém eu gostaria de uma participação democrática e comunitária, naquela linguagem que V. Exa., antes de ser Secretário, tanto usava. É só isso que eu acho seria necessário, seria uma violência aprovar agora este novo Projeto pelo art. 44.

O SR. WILTON ARAÚJO: Eu acredito, Vereador, e até aceito a provocação do antes e do depois...

O Sr. Werner Becker: Eu acho que é a primeira vez que V. Exa. ocupa a tribuna...

O SR. WILTON ARAÚJO: Não, eu já ocupei em outras duas ocasiões, porém, naturalmente, sem a audiência de V. Exa. Mas o antes e o depois de Secretário, na minha estrutura básica, me parece não ter alterado nada e nós vamos continuar fazendo com que as coisas sejam de forma eficiente, eficaz, transparente, discutida, democrática, porém, sem a infantilidade de padronizar coisas contra o Projeto. Acho que tem que ser de forma séria. Foi só isso que eu coloquei. A única constatação que fizemos de que a coisa estava de forma equivocada era justamente por causa disso. O resto, o Executivo está aproveitando para alterar e não há qualquer dificuldade em discutir o Projeto e que seja democraticamente colocado aqui em discussão, agora, só acho que também com este pretexto não vá se inviabilizar um Projeto significativo, importante, que vai mudar Porto Alegre para sempre, vai mudar sua estrutura, sua face, seu rio, sua utilização. Não vão querer tirar da Administração do Prefeito Collares, que foi quem teve a idéia, quem estudou, quem quer dar e iniciar pelo menos este Projeto, não vão tirar esta oportunidade. Isso tem que ficar bem claro, discutir democraticamente, colocar para toda Porto Alegre, como já foi, inclusive no Executivo, antes colocado, com seminários todos os meses, todas as semanas, e depois veio para cá, foi discutido de novo, volta a Mensagem Retificativa, tirando tudo o que foi bom na discussão, vai ser discutido de novo. Agora, sem a predisposição de não deixar iniciar no Governo do Prefeito Collares esta enorme, esta maravilhosa idéia.

O Sr. Werner Becker: O Projeto foi mandado no começo do ano. Após todo o debate feito, quando já estava em condições de ser votado, o Sr. Prefeito retirou o Projeto. Até acho que é de se louvar, há quinze dias atrás, ou no máximo vinte dias, inovou o Projeto, então não pode cobrar, se vai haver demora.

Até gosto de ser sal da terra, mas a Bancada de V. Exa. está apressando, pois quem propôs algumas insurgências fui eu aqui, nesta Casa. Acho que se esta pequena autoridade me deu esta posição, me dá também a oportunidade de pedir que se abra de novo o debate. É bom para V. Exa. e é bom para a Casa.

O SR. WILTON ARAÚJO: Mas, existe o prazo da discussão democrática e existe o prazo de protelação, de deixarem as coisas não acontecerem.

O Sr. Werner Becker: Se V. Exa. me permite, amanhã tem uma reunião da Praia do Guaíba que é a primeira reunião depois do Projeto, estou pedindo ao Ver. Rafael que intime, notifique, apele a todos os membros, para que comecemos a trabalhar, para que amanhã o Prefeito não diga que foi obrigado a pedir o art. 44, porque o Projeto esteve aqui 20, 30 ou 40 dias e ninguém examinou. Não quero procrastinar, mas também não quero aligeirar.

O SR. WILTON ARAÚJO: Confesso ter ficado na metade do meu pronunciamento, Ver. Hermes Dutra.

O Sr. Werner Becker: Cedo meu tempo a V. Exa. para debater o Projeto Praia do Guaíba. V. Exa. tem mais os meus quinze minutos.

O SR. WILTON ARAÚJO: Aceito e cedo o aparte ao Ver. Hermes Dutra .

Ver. Presidente, a atenção faz parte integrante do nosso debate, e o Ver. Werner Becker acaba de me ceder seu tempo, que vamos usar em conjunto, porque acho que o debate merece todo esse tempo.

O SR. PRESIDENTE: Então, V. Exa. agora passa a falar no tempo do Ver. Werner Becker.

O SR. WILTON ARAÚJO: Agradeço ao Ver. Werner Becker e à Presidência.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero fazer um pequeno lembrete, dizendo que eu espero que esse Projeto, independente da solução que seja dada, não tenha o mesmo destino que teve o Projeto de Contribuição de Melhorias, quando Vereadores desta Casa sentaram em cima do Projeto. Lembra-me o Ver. Artur Zanella que V. Exa. foi um dos que sentou no Projeto, ou seja, protelou o Projeto. E como não concordávamos com o que os Vereadores faziam, entre os quais V. Exa., é que nós não queremos que protele a decisão sobre esse Projeto. Acho que deve ser discutido, analisado e uma decisão deve ser tomada.

O SR. WILTON ARAÚJO: Agradeço a V. Exa., mas, talvez, num lapso de memória, V. Exa. tenha perdido o que aconteceu com o Projeto de Contribuição de Melhorias. Foram duas retiradas e uma votação negativa, por parte da Casa, talvez, porque V. Exa. e o Ver. Artur Zanella, Secretários na época, não tenham acompanhado com tamanho cuidado o Projeto. Mas, como me socorre o Ver. Werner Becker, o Projeto, realmente era muito ruim o Projeto. Mas, o Projeto Praia do Guaíba, que é um Projeto muito importante e que dizia: troca a sua estrutura a partir da Mensagem Retificativa, a partir dela altera a permuta, pela alienação de bem público, e vem para cá, para a aprovação de todos os negócios havidos no decorrer. Outro aspecto, também inviável, são as áreas precisando de instalação de serviços, são denominados de Projetos de Equipamentos Especiais. Ou seja, lancherias, bancas de jornais, etc. que vão fazer parte dessa estrutura também de lazer e serviços da Praia do Guaíba. A alteração proposta agora pelo Executivo, que no Projeto original não dizia como deveria ser feito isso, sequer mencionava, é justamente da concessão, concessão que vai ser feita à iniciativa privada que queira. Então, todos estes empreendimentos deverão, harmoniosamente, com a paisagem, com o projeto urbanístico, etc. serem instalados por concessões públicas.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu indaguei aqui, até ao Dr. Debiagi e à própria assessoria do Executivo, uma dúvida que tenho a respeito do Projeto e que ninguém respondeu. As transações e razões do Projeto ficam para depois, uma segunda etapa, quando se pede autorização da Câmara. Por que a necessidade de desafetar desde já estas áreas? Eu não entendi. Por que não desafetar as áreas à medida em que elas vão sendo transacionadas? Desafetadas, agora, mesmo que não saia o Projeto, o Executivo fica com uma margem enorme de liberação naquela área, que eu não vejo o porquê.

O SR. WILTON ARAÚJO: Fica amarrado justamente pela necessidade da volta à Câmara para cada uma das alienações.

O Sr. Werner Becker: Não, se ele desafeta, ele pode, enquanto não for aprovado nada, dar aquelas áreas em comodato, dar aquelas áreas para uma concessão específica.

O SR. WILTON ARAÚJO: Eu acredito e tenho certeza que o Município necessita dessa desafetação para que tenha como projeto apresentável, apreciável e até possa entusiasmar a iniciativa privada da certeza de que aquilo está realmente destinado para aquele Projeto. Mas poderia. Acho que a hipótese seria até absurda, mas poderia acontecer isto e, tenho certeza, a iniciativa privada questionará, no momento em que for feita a colocação para a venda. Mas será que a Câmara vai aprovar? Fica de tal forma dependente, que não vai poder projetar, como um todo, esse Projeto, e sim só a realização de partes.

O Sr. Werner Becker: A Câmara iria aprovar a transação e não iria aprovar a desafetação? Não teria nem sentido. Se a Câmara tem que aprovar a transação, posteriormente, por que ela iria aprovar a transação sem aprovar a desafetação? O Prefeito tem que mostrar por que há a desafetação agora! Eu não vejo nenhum motivo lógico!

O SR. WILTON ARAÚJO: Não perde a transparência. Eu acredito que o Projeto não perca a transparência.

O Sr. Werner Becker: Não há nenhum argumento lógico para querer, desde já, a desafetação, a não ser que o Executivo diga que se houver um equívoco vai fazer a desafetação. Se depois vai ter uma segunda etapa, onde a Câmara vai aprovar, então ela aprova a transação e a desafetação.

O SR. WILTON ARAÚJO: Eu acredito que o Projeto não perde a transparência e eu acho que o Executivo precisa ter garantias de que todo o Projeto será, de fato, feito, porque um dos Projetos que serão, provavelmente, instalados, o hotel de cinco estrelas, ou o Shopping Center, isso aí, obrigatoriamente, precisaria de um retorno favorável, senão, sem dúvida nenhuma, não seria viável colocar-se lá. Veja, então, a necessidade.

O Sr. Werner Becker: A iniciativa privada, que aproveitaria todas as áreas, vai aproveitar o parcelamento, parcelamento do somatório das parcelas.

O SR. WILTON ARAÚJO: Não concordo, eu acho que o Projeto é um todo. É por isso que eu defendo a desafetação como um todo.

O Sr. Werner Becker: A desafetação é só para as áreas que serão transacionadas. As outras áreas não serão desafetadas, porque ficarão de uso comum. Eu acho que há um equívoco do Executivo, ou, então, alguma coisa que não deu para entender.

O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Realmente, não estou entendendo, e, por isso, também levo a V. Exa., que é quem está na tribuna, o ônus de, também, responder, mas no sentido inverso do que o Ver. Werner Becker colocava. Como vai se esboçar o Projeto global? - que pode ser aprovado no seu todo ou parcialmente, mas que haja um projeto. Não sei que tipo de projeto a Câmara votará, o do Ver. Werner Becker é um, o meu é outro, enfim, as variantes são muitas, mas eu acho que fica complicado, na medida em que, não desafetando, estaremos oferecendo à licitação algo não desafetado. Eu acho que, aí, a credibilidade da Licitação seria, no mínimo, argüida de eivada de erro, e teríamos que fazer um edital magnífico. Seria mais ou menos assim: “Pelo presente Edital, a Prefeitura de Porto Alegre..., oferece à venda a terra afetada para ..., licitada, etc...”. Aí, então, vem uma firma e vai comprar o negócio afetado. Eu só quero colocar que vejo que V. Exa. está respondendo às questões e me coloco na contra-mão, ou na mão, só para dizer o seguinte: a última praça que eu vi vendida foi aquela que o ex-Governador do Paraná, Moisés Lupion, vendeu. Acho que o Ver. Werner Becker lembra disto.

O Sr. Werner Becker: Não, eu não me lembro. Eu nunca fui do Executivo.

O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. não foi do Executivo, mas até tem bastante competência histórica para saber que o Governador Moisés Lupion vendeu uma praça no Paraná e que nós poderíamos estar incorrendo neste erro, de fazer uma licitação de uma área afetada. Só que o Governador Lupion vendeu de uma maneira sui generis, vendeu a praça para si próprio. Acho que o Ver. Werner Becker, independente de posição partidária, ele tem um discernimento histórico das coisas. É neste sentido que eu encaminho a questão e fico nesta contra-mão.

O SR. WILTON ARAÚJO: Acho que V. Exa. está na mão e me auxilia bastante. Este é um dos argumentos que, colocado de forma brilhante por V. Exa., auxilia na solução do problema.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só quero lembrar ao Ver. Geraldo que pode haver um edital com condição resolutiva.

O SR. WILTON ARAÚJO: Na nossa realidade econômica, comercial, etc., isto não é verdadeiro, não poderíamos, jamais, vender uma coisa que vai depender de um futuro.

O Sr. Werner Becker: É o que diz o Projeto.

O SR. WILTON ARAÚJO: Uma coisa é saber qual o tamanho, localização, etc., de um lote para ser negociado; outra coisa, é eu querer vender algo que não sei o tamanho, localização, fica muito difícil.

O Sr. Werner Becker: Ocorreu-me o seguinte, mudar o Projeto, ficando assim: “as áreas ficarão afetadas a partir da transação”.

O SR. WILTON ARAÚJO: A discussão que iniciamos hoje me parece um bom ponto, embora, em princípio, não concorde, porque deixaria o Executivo sem possibilidade de fazer, de realizar o Projeto Praia do Guaíba. Outras alterações, Vereador, acho que ficam bem na Mensagem Retificativa, que é a redução das áreas a alienar, pois houve uma redução significativa, por diversos fatores, inclusive o de valorização daquelas áreas, havendo uma redução no espaço de áreas a alienar. Nós tínhamos, antes, áreas a alienar de 22ha, em 81, o que significa mais de 9% da área total; hoje, na Mensagem, baixamos para 16ha, o que significa 6,5%, diminuindo significativamente as áreas a alienar.

O Sr. Werner Becker: Veja como foi útil aquele debate, com a extensão de área privatizada.

O SR. WILTON ARAÚJO: Então, a diferença do projeto original é muito grande, porque tínhamos 382 mil/m e agora passamos a 294 mil/m na área total, para construção, porque é outro dado; uma, é a área a alienar, e outro são os m² possíveis de construção: índice de construção, que diminuiu significativamente, de 382 para 294 mil/m², quase 100 mil/m de redução, que reduzimos, de construção, ali, na área do Projeto Praia do Guaíba. Vejam bem, eu acho que a Mensagem Retificativa que veio aqui não é, como afirmou V. Exa., um cheque em branco, porque traz e vai ter em cada um dos seus passos a aprovação. Ora, as construções, destinações, volumetria, nas Secretarias de Obras e Planejamento, ora na alienação e outros pontos da própria Câmara Municipal, que será ouvida a cada um dos passos.

Então, está gravada pelo Projeto, pela Mensagem, está gravada esta área para tais fins, porque tem ali um regime urbanístico estabelecido, que será estudado, meticulosamente, determinado, fiscalizado para que isto aconteça, não descaracterizando a cidade de Porto Alegre.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de trazer aqui para esta tribuna também a nossa preocupação, na medida em que alguns Vereadores se viram muito preocupados, muitos sentiram-se como que a Casa estivesse sendo atacada, porque houve a inclusão no Processo de uma Mensagem Retificativa junto com o outro Projeto. Nada foi retirado, estão ali as duas Mensagens e vieram aqui tentar, quem sabe, os eternos contra, tirar proveito desta tribuna de uma coisa que foi normal. É claro, a Presidente da Comissão tomou suas precauções e vai renumerar as folhas, um processo normal. Não há nada. E esta conotação de fraude às escondidas, isto aí é só para os eternos contras que não querem o Projeto Praia do Guaíba, que é um Projeto que vai trazer benefícios muitos grande para Porto Alegre. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Com a palavra, o Ver. Adão Eliseu.

O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, me traz a esta tribuna um assunto um pouco mais ameno, mas que é de interesse de toda esta Casa, porque há algum tempo votou na sua totalidade, por unanimidade, pela criação da Secretaria de Cultura. Não poderia deixar passar em brancas nuvens, sem uma menção, sem uma lembrança, o ano que está completando à testa da Divisão de Cultura e hoje Secretaria de Cultura, o Professor Joaquim José Felizardo, meu velho amigo. Digo que é um assunto mais ameno do que se estava discutindo, mas não deixa de ser um assunto da mais relevante importância para todos os povos e não só para os porto-alegrenses, para o rio-grandense e não só para o brasileiro. Porque no nosso País a cultura tem significações diversas, tem várias conotações, que são significados adquiridos, e os significados reais do dicionário, significados denotativos.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só quero aproveitar a deixa que V. Exa. deu em relação à Secretaria Municipal de Cultura, Ver. Adão Eliseu, até para me somar a esta manifestação pelo primeiro ano – e parece incrível, já passou um ano -, mas quero aproveitar também para deixar registrado no discurso de V. Exa. o sério problema que vai enfrentar a SEC e alguns setores do Município insensíveis a isso, em relação ao problema que vai acontecer com o Plano de Carreira, caso não sejam resolvidas as situações dos professores que lá estão. Eu tenho uma emenda, de minha autoria, mas poderia ser de qualquer outro Vereador, que tenta resolver este problema; agora, tenho observado, por incrível que pareça, até de parte de alguns membros da Administração do Partido de V. Exa., uma certa má-vontade com a minha emenda, e diante da argumentação que faço: historicamente a cultura no Município foi feita pelos professores e que, se não forem salvaguardados, eles irão todos para a SMED, é natural, porque vão ganhar mais e ninguém vive de ar, quem fará a cultura do Município? Então, nós corremos um risco de num trabalho que o Prof. Felizardo vem fazendo há um ano, com apoio desta Casa – acho que é um dos Secretários que mais apoio encontra nesta Casa, correndo o risco, acho talvez até com inveja por alguns setores do Município, que não querem se preocupar com este problema seríssimo que é o criar os cargos necessários para lotação de funcionários efetivamente na Secretaria de Cultura e não ficarem nesta situação de cedidos, de adidos da Secretaria Municipal de Cultura, que cria situação ruim tanto para quem está lá, quanto para o próprio Secretário. Sou muito grato a V. Exa.

O SR. ADÃO ELISEU: Acho que V. Exa. não deixa de ter um pouco de razão. Há poucos minutos, antes de assomar a essa tribuna, eu participava de uma reunião, na Comissão de Educação e Cultura, onde examinávamos o problema do corpo dos professores que funcionam, há muitos anos, na Secretaria da Cultura, que, se forem retirados ou afastados de lá, ou que queiram sair de lá, vai criar um problema, porque eles se constituem na Secretaria, porque integram a Secretaria, em todos os setores ou divisões; é a vida da Secretaria. Mas acho que se encontrará uma solução para esse problema. De forma que a minha intenção pode ser modesta, mas, neste nosso País, se fala pouco em cultura, e quando se fala, divide-se em cultura popular, cultura elitista; quando se fala em Ballet Bolshói, ou balé clássico, nós afastamos esse tipo de arte do povo, do trabalhador, porque os entendidos, os estudiosos do assunto acham que a cultura, na sua essência, deve ser atingida pelo ser humano, quer dizer, o ser humano é que tem que buscar a cultura, e não a cultura buscar o ser humano. Então, nesse caso, não existiria a cultura popular. E essa Secretaria, elaborada pelo Prof. Joaquim José Felizardo e toda sua assessoria, todos os seus funcionários, têm primado por esse ano de existência, já tendo um acervo de trabalhos realizados, tendo, inclusive, publicados alguns dados em vários jornais da nossa Capital, sendo que um dos artigos foi escrito pelo Prof. Arnaldo Campos, referindo-se à Secretaria de Cultura, enumerando uma série de realizações que antes não eram feitas pela Divisão de Cultura. Hoje, o movimento naquela Secretaria constitui-se no maior movimento, comparando-se com as demais Secretarias; ela parece que exerce em si a tarefa de movimentar as pessoas em busca do saber, em busca da cultura de um modo geral, nos seus vários setores de atividade culturais, parece que ela exerce e efetiva o movimento maior do que muitas das demais secretarias municipais. O próprio Prof. Felizardo, em uma entrevista no Jornal ZH – Cultura, salienta que, realmente, o povo precisa – para adquirir cultura – de educação, de escolas. Há prioridades, pelos menos em nosso País, segundo o próprio Prof. Felizardo, de solução de problemas como a construção de escolas, com uma ampla reforma agrária em nosso País, como as reformas sociais que estão a exigir as nossas várias regiões brasileiras, enfim tudo isso nos parece prioritário. Mas, eu, particularmente, sou do parecer – salvo melhor – que as duas coisas caminham paralelas em direção à evolução do ser humano. Se não tivermos um pouco de cultura, seja ela clássica ou não, seja ela a chamada cultura popular, se não tivermos tendência a nos inquietar diante de uma estrela, diante de uma noite estrelada, diante de nevoeiro, diante da chuva, diante dos campos, diante das matas, se não tivermos inquietações pessoais no sentido de escapar, de buscar soluções outras que não sejam através do poder aquisitivo, me parece que pouco adiantará o ganho, o salário mínimo, os subsídios, as vantagens financeiras que possamos ter. Vejam bem que nem sempre as elites brasileiras, as elites empresariais, são as elites intelectuais de nosso País. Podem entender muito de economia, podem entender muito do sistema empresarial, mas a cultura, senhores, a cultura não é só isso. Pois esta Secretaria de Cultura Municipal, com os parcos investimentos dedicados pela Prefeitura Municipal, já que foi criada há pouco tempo e a verba não pode ser votada ainda, vem exercendo este papel. Está levando para o seu Teatro Renascença, para o Álvaro Moreira, para as cercanias daquele Centro Cultural, está levando o povo porto-alegrense, está levando a juventude, está levando lá para dentro os músicos, dando e criando oportunidade, criando mercado de trabalho, criando oportunidade a todos, criando o universo maior de criaturas pensantes.

Parece-me que isso já é um saldo positivo. Eu não vou enumerar as realizações daquela Secretaria, porque se tornaria fastidioso, coisa que os senhores sabem, têm conhecimento porque lêem os jornais. Só quero avaliar que a cultura no Município cresceu nas mãos e a partir da cabeça do Prof. José Joaquim Felizardo, com toda a sua assessoria, que mantém para gáudio nosso o jornalista, companheiro Vasconcelos, que faz a cobertura daquilo que se faz de cultura nesta Casa, daquilo que se faz não somente no trato das questões mais objetivas, no trato das questões mais urgentes para a criatura humana mas também faz a cobertura daquilo que alimenta a alma da criatura humana, que é a cultura, que é o saber, que é a sabedoria.

A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero me associar ao pronunciamento de V. Exa., porque debatemos muito e ansiávamos por muito tempo pela criação da Secretaria Municipal de Cultura. E junto conosco o grande grupo de artistas que integravam e integram a chamada arte popular, a cultura popular socialista do PDT. Me parabenizo com V. Exa., acho que o Prof. Joaquim José Felizardo, realmente, é um homem iluminado, é um homem extremamente inteligente, ao qual devemos incorporar os nosso posicionamentos do ponto de vista cultural, porque ele vai saber a diretriz. Quero dizer a V. Exa. que esta Vereadora já deu a sua contribuição ao enviar projeto ao Executivo criando o chamado “Corpo de Baile Municipal”, onde seriam tiradas pessoas da Secretaria da Educação, da Secretaria da Cultura, Centros Comunitários, para que realizassem em Porto Alegre esta mensagem de cultura, a exemplo de todas as capitais. Porto Alegre é o terceiro pólo cultural no Brasil.

Tenho certeza que o Prof. Felizardo vai acolher este Projeto, e vai saber incorporar ao seu iluminado plantel de realizações, que certamente só irá engrandecê-lo.

O SR. ADÃO ELISEU: V. Exa. é muito sensível a estas questões e tem participado, realmente, de todos os debates, dentro das suas possibilidades, no que se refere à cultura, de um modo geral.

Quero, desta tribuna, nos derradeiros momentos do tempo que me resta, felicitar o Prefeito Alceu Collares, que compreendeu a necessidade de não só tapar os buracos, fazer estradas, praças, fazer aquilo que alimenta os nossos olhos, mas a sua preocupação com a alimentação do espírito, pois sentiu a cultura dentro do seu Município.

E foi muito mais feliz ainda por escolher o Prof. Joaquim José Felizardo, que por sua vez soube escolher o seu assessoramento, todos os seus assessores, e queira o Prefeito que as professoras que lá estão, os assessores jornalistas, e todas as pessoas que o ajudaram permaneçam naquela Secretaria, trabalhando em benefício da cultura em Porto Alegre.

Com a permissão, quero citar mais uma aquisição por parte da Secretaria de Cultura, onde vários escritores, grandes escritores brasileiros, felicitam o Prof. Joaquim José Felizardo, conseqüentemente o Prefeito Alceu Collares, pela indicação, excelente, como membro da assessoria daquele Secretário, que é a nomeação da Professora Nidia Guimarães, esposa do falecido escritor gaúcho, de renome internacional, Josué Guimarães. Assinam o telegrama, não vou lê-lo porque não me resta tempo, Dionísio da Silva, escritor e professor universitário; Inácio de Loyola Brandão, escritor de renome internacional; Renata Farah Borges, escritora; Daniel, escritor; Sérgio, professor universitário de Campinas, SP; Sueli da Silva, doutorada em linguística pela Universidade de Campinas.

Então, vejam os Senhores, que a nossa Secretariazinha de Cultura, Secretariazinha no sentido afetivo, já se espalha não só no Rio Grande do Sul, sobre a batuta do Prof. José Joaquim Felizardo e do nosso Prefeito Alceu Collares, homem que conhece as necessidades da alma humana, mas também se espalha por todo esse nosso País, por todos os recantos onde as inquietações estão latentes em todos os seres humanos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em tempo de Presidente, com a palavra, o Ver. Brochado da Rocha.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um fato, nesta Cidade, deixa-me, realmente, muito preocupado. Eis que, quando se percorre a cidade de Porto Alegre, se contata várias realidades. As realidades vão desde os cocheiros que, hoje, estão sendo retirados de uma área da Cidade, até os problemas mais próprios.

Agora, um fenômeno em Porto Alegre ocorre, e este, talvez, seja o motivo de nós pensarmos um minuto, ou alguns minutos, ou debatermos. O que está acontecendo com a segurança pública em Porto Alegre? Não encontramos um só lugar desta Cidade em que não tenha sido registrada, unanimemente, a falta de segurança. Porto Alegre se caracteriza hoje como uma cidade com medo, uma cidade que não tem nenhuma convicção da sua própria segurança. Esta segurança é uma constante, quer seja no Moinhos de Vento, um dos bairros mais elitizados da cidade de Porto Alegre, até mesmo nos lugares mais simples ou mais humildes de Porto Alegre.

Uma das últimas reuniões que nós participamos, não havia o quesito segurança. E como não havia o quesito segurança, eu pergunto por que não havia. A resposta que recebi: é que nós não queremos chamar a atenção que nós temos inseguranças. E, por isso, nós não colocamos. Mas os senhores devem colocar para nós que nós temos inseguranças. Nós não quisemos transmitir publicamente absoluta insegurança, mas os senhores devem colocar para nós que, realmente, nós não temos nenhuma segurança. Se, de um lado, se pode alegar que é apenas um fenômeno social, eu diria que sim, que é um fenômeno social, que é próprio da marginalização, é próprio de uma sociedade absolutamente em desajuste. E, aí, eu acho que todos nós estamos concordes. É uma sociedade que foi levada ao nível mais baixo, mais cruel e doloroso da História do Brasil; e vem, desde o menor salário mínimo até o maior descaso com as populações carentes. Se isto é verdade, também é verdade que, na medida em que avançamos, na medida em que, no ano passado, houve danos, o Comandante da Brigada veio aqui e disse que não tinha veículos, que não tinha gasolina, que não tinha peças, que não tinha gente, que não tinha isto nem aquilo. Não me cabe discutir, como em algumas discussões tem sido colocado, se ele usa mal ou bem a Brigada Militar. Alguns dizem que ele a usa somente para fazer repressão. Eu não endosso esta afirmativa, mas é um direito de cada um opinar. Mas eu pergunto: também se trouxe aqui o Chefe de Polícia que disse estar desprovido de tudo, era despojado de tudo e que não tinha nada, desde veículos até pessoas. Por outro lado, avançando, vemos o sistema penitenciário absolutamente desacreditado. Quem, hoje, endossa o sistema penitenciário do Rio Grande do Sul? Não ouço uma só palavra. Ninguém endossa o sistema penitenciário. Reparem os senhores que nem mesmo hoje é do conhecimento pleno da população o que faz a FEBEM. Não se sabe se é polícia ou não, se recupera ou não, até por que estão numa discussão sobre isto. Acho que chegou a hora de estabelecermos alguns critérios, porque o descritério, a nível de segurança pública, é o mais absoluto e restrito. Não ouço, no decorrer de todo o tempo, uma notícia na área do setor de segurança pública que seja razoável. Aliás, ouço uma: diminuíram os assaltos a bancos. Só. Mais nada. Eu pergunto: para qual caminho nós vamos? Para onde vai Porto Alegre? Vamos nos dividir em marginais e policiais que nada fazem, porque nada têm a fazer, porque não têm meios? Se chamamos o Comandante da Brigada, ele nos diz que nada pode fazer. Eu pergunto: Quem pode fazer alguma coisa? Quem é o responsável? Onde está a responsabilidade nesta Cidade? Ver. Adão Eliseu, dar-lhe-ei o aparte, mas quero frisar que V. Exa. esteve presente quando o Comandante da Brigada esteve aqui e declarou que não tinha meios de nenhuma natureza. Eu não estou contra instituições, estou falando de uma coisa genérica, que avança de uma forma inaceitável. Só quero colocar isto, porque sei que V. Exa. é conhecedor do assunto.

O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu espero colaborar com o discurso de V. Exa., o que não deixa de ser uma pretensão de minha parte. Estou sentindo onde V. Exa. tenta chegar. Estou observando, até como pessoa versada no assunto, pois servi 35 anos no efetivo da Brigada e tenho sensibilidade para o problema. Há poucos dias, eu assomei a essa tribuna e denunciei o Governador do Estado por jogar, propositadamente ou não, a Polícia Civil contra a Brigada, e vice-versa. A partir do momento em que o Governador coloca a Polícia Civil, nossos co-irmãos, a fazer batidas nas vilas, o que é obrigação da Polícia Militar, o policiamento ostensivo e repressivo, eu tenho impressão que o nosso Governador, no seu todo, está perdido, além de outros aspectos de seu Governo, naquilo que diz respeito à segurança pública em nosso Estado. Para mim, quer queiram quer não queiram – e eu acho que é aí que V. Exa. quer chegar – o culpado dessa desorganização, da falta de efetivos na Polícia Civil, da falta de efetivos na Brigada Militar, da falta de material, é o Governador do Estado. Se V. Exa. for, agora, lá no 11^o Batalhão, verá que eles têm um claro de 550 homens naquele bairro populoso. Eu tenho verificado isso, Ver. Brochado da Rocha, e de todas as unidades, a que tem o menor claro, é de 250 a 300 homens. Ora, não há segurança na nossa Capital, não há esquema de segurança que agüente a falta de efetivo dessa plenitude. V. Exa. está indo muito bem. Não sei se consegui colaborar com o discurso de V. Exa., mas tentei. Muito obrigado.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Ver. Adão Eliseu, nós temos, aqui na Casa, duas obrigações. A primeira – vou usar um termo bem pensado, para não criar polêmica aqui entre os companheiros – é que nós estamos preocupados com a distribuição da renda, nós estamos preocupados com os desvalidos. Ponto, Por outro lado, nós estamos preocupados, fundamentalmente, que haja uma sociedade democrática, organizada, onde existam respeitos e cumprimentos, deveres e obrigações. Agora, eu pergunto ao Vereador: onde é que está a obrigação do Estado? Que Estado é esse que não dá nenhuma segurança? Onde está a figura do Governo do Estado? Assumir um cargo e dizer, simplesmente, que não pode fazer? Até quando, Ver. Adão Eliseu, vamos ser responsáveis, V. Exa. e eu, pela omissão, pelo silêncio e, mais ainda, dessa co-responsabilidade de autoria da insegurança em Porto Alegre? Porque na medida em que nós silenciamos, eu pergunto: a quem cabe o dever de falar? A quem cabe o dever de reclamar? E Porto Alegre, de Norte a Sul, passando pelas classes mais elitizadas e repousando nas classes mais desfavorecidas, clama por segurança e acho que não podemos mais coexistir com esse estado de coisas sem protestarmos e sem medidas radicais nesse sentido.

O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que o discurso de V. Exa. é oportuno, e cresce na medida em que V. Exa. aborda, com muita propriedade, o problema da segurança pública. Quase que não caberiam emendas e apartes, mas o empolgamento é grande e me faz participar do discurso de V. Exa. Por isso, diria que se nós, Vereadores, fizéssemos vistas grossas para o que está acontecendo em nossa Capital, porque, em matéria de segurança pública, nós seríamos culpados, e na medida em que nos preocupamos e denunciamos os problemas, ficamos um pouco isentos da culpabilidade, se é que cabe esta expressão. Agora, não podemos nos preocupar só com tapar buracos, colocar lâmpadas, e as pequenas coisas que afligem esta Casa diariamente. A segurança pública é a segurança da vida do contribuinte, daquele que nos paga para estarmos aqui, e por isso temos que nos preocupar. Meus parabéns.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Vereador, quero dizer o seguinte: não sou especialista no ramo, pelo contrário, sou um absoluto desconhecedor do assunto, e o que trago, a esta tribuna, é apenas, e tão somente, uma coisa: se nos são arrolados dez problemas em qualquer lugar da cidade de Porto Alegre, seguramente, sempre, o primeiro problema trazido para nós será segurança pública; não conheço nenhum lugar desta Cidade, onde não conste o problema de segurança pública. E pergunto: até quando vamos coexistir com este nosso silêncio e com esta nossa cumplicidade? É ou não é uma cumplicidade? É esta a questão que coloco em discussão. Porque a segurança, e quero deixar claro, Vereador, reclamada não é só para o Moinhos de Vento, a segurança é em todos os lugares da Cidade, e nos mais pobres também.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de cumprimentar V. Exa. pela oportunidade do tema, e que assola a população não só de Porto Alegre, como também do RS, mas, realmente, é muito importante a colocação de V. Exa., principalmente, concitando os Vereadores, como num todo, para fazer uma pressão maior, a nível de Executivo Municipal e, por conseguinte, ao Executivo Estadual. Diria a V. Exa. que uma das coisas que estão afetas a nós e que poderiam inibir a ação do marginal é justamente dentro da esfera municipalista, que é a questão da iluminação. Hoje em dia temos diversos pontos em Porto Alegre e principalmente as praças de Porto Alegre numa situação bastante difícil de iluminação. Diria a V. Exa. que não é um problema de origem técnica e sim de reestruturação da iluminação, já que as árvores cresceram e fazem imensas sombras nas praças. O tempo é exíguo e eu acho que seria interessante, numa outra oportunidade, uma comissão não especial, mas uma comissão de Justiça da Casa tentar fazer um seminário para que este assunto fosse amplamente divulgado, amplamente discutido, para que chegássemos a um denominador comum em conjunto com o Governador do Estado.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Eu já vou conceder o aparte ao Ver. Adão Eliseu, mas quero dar duas respostas ao ilustre Vereador: os níveis de insegurança a que chegou Porto Alegre - e eu não falei ainda, e vou falar depois, sobre os mandatos dados pelo Poder Judiciário e não cumpridos até agora; até porque se fossem cumpridos não existiria cadeia, até por isso -, em dados comparativos, Vereador, nós estamos disputando com o Rio, é por aí. Em segundo lugar,V. Exa. alega a luz.

O Sr. Aranha Filho: Mas estão assaltando até de dia.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: É, até de dia e nos lugares mais nobres, Ver. Adão Eliseu.

O Sr. Adão Eliseu: Ver. Brochado da Rocha, eu vou ser rápido. Eu concordo plenamente com a posição do Ver. Aranha Filho, mas acrescentaria o seguinte: ao invés de fazermos um seminário, eu acho que a Câmara deveria tomar alguma providência severa, séria - e ela só toma providências sérias, é uma redundância o que eu estou dizendo - no sentido de fazer com que o Executivo, o Prefeito Alceu Collares, que também é responsável, de certa forma, como nós, pela segurança do Município, tomasse alguma providência junto ao Governo Estadual para que Porto Alegre, no mínimo Porto Alegre, tivesse a segurança adequada ou se aproximasse da segurança adequada. Providências junto ao Executivo.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Encaminhe providências...

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o problema é o seguinte: eu conheço a vocação democrática, de justiça e de retidão do Presidente desta Casa, Sr. Brochado da Rocha, e, ao menos que eu esteja enganado, ele não iria concordar com o que estamos assistindo, que é uma palavra presidencial de vinte minutos, numa Sessão onde ainda não houve Ordem do Dia. Apenas para proteger V. Exa., digamos assim, desse deslize do Regimento a que nós estamos assistindo, é que eu fiz esta Questão de Ordem, pedindo à Mesa. Agora, eu gostaria de ouvir mais. Mas vinte minutos de fala presidencial antes da Ordem do Dia? O próprio orador, pois eu conheço a sua vocação democrática e de não-autoritarismo, não concordaria. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o tempo presidencial que V. Exa. cita é de quinze minutos. Está esgotado, e a Mesa aguardava que o Sr. Presidente, na tribuna, concluísse após o aparte que estava concedendo.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente dos trabalhos, quero-me somar em escusas à Mesa pela aula de democracia dada pelo Ver. Paulo Sant’Ana, cujo cerne é a veia, é a democracia até nos 3x3.

Mas, para concluir e não ser apenas um fujão da tribuna, diria: acho, Ver. Adão Eliseu, que o Prefeito deveria ser convidado a vir a esta Casa. Urgentemente. Devem ser convidados, também, o Sr. Secretário de Segurança, o Sr. Chefe de Polícia e o Sr. Comandante da Brigada. Não podemos mais coexistir com isto. Acho que todos nós somos responsáveis, até, pela prevaricação do ato de omissão que estamos fazendo, traindo as nossas consciências. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questões de Ordem): Sr. Presidente, em respeito aos Vereadores da Comissão de Justiça e ao próprio Presidente que se encontra presente, queria dar uma comunicação à Casa e aos Vereadores da Comissão de Justiça e penso que devo fazê-lo através do microfone da Câmara Municipal, porque o fato que quero relatar aqui se deu diante de pessoas. A Comissão de Justiça deverá se reunir às 16h15min, por ordem expressa determinante do Sr. Presidente da Casa. Estava ausente o Presidente da Comissão de Justiça e eu explanava aos professores que não era eu quem deveria convocar a Comissão de Justiça, e o Presidente respondeu: o Senhor vai convocar, o Senhor vai fazer a reunião hoje, até às 5h, o Senhor vai fazer a reunião. Apenas para que os Vereadores da Comissão de Justiça e o próprio Presidente entenda a convocação que tenho feito, eu fiz esta convocação por ordem expressa e para que não faltasse com respeito aos próprios professores presentes. Penso que merecia um pouco mais de respeito por parte do Presidente da Casa, que tem muita cultura e relações humanas e públicas na maneira de dirigir seus Vereadores, frente aos professores do Município de P. Alegre. Se no momento eu era o Presidente da Comissão de Justiça, representando o Sr. Presidente, Vice, representando o Presidente, merecia tal respeito, não como Ignácio Neis, mas como Vereador da Casa do Povo de Porto Alegre, e quando V. Exa., Sr. Presidente, se dirige a um Vereador, frente à população de Porto Alegre, me parece que pode fazê-lo com um pouquinho mais de humanidade. Não sou guri para se puxar orelha em público, por isso penso que aceitei a sua ordem, mas para o futuro gostaria que houvesse mais um pouco de condicionamento humano neste nosso relacionamento.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Quero responder a V. Exa. Que, em primeiro lugar, ou me expressei, ou V. Exa. entendeu mal, mas de qualquer maneira peço escusas públicas a V. Exa. O que disse foi seguinte: caso o Sr. Presidente da Comissão de Justiça, que estava tratando do assunto referente aos despejados no Jardim Leopoldina, não puder fazer o necessário, pedia ao gabinete do ilustre Ver. Caio Lustosa que, caso o mesmo não pudesse se fazer presente, que comunicasse a V. Exa, que V. Exa. poderia fazer a reunião, desde que submetida à Liderança da Bancada do PMDB, à qual pertence o Presidente desta Comissão. É isto que quero dizer de público, dizendo o que foi colocado. No mais, foram lapsos de linguagem muito próprios de nós, quando nos vimos cobrados de uma forma bastante incisiva sobre processos em andamento.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de ordem): Sr. Presidente, chegando agora no Plenário fui abordado por um integrante do Magistério Municipal, que alegava que estava na dependência da Comissão de Justiça um parecer sobre o seu Plano de Carreira. E estava na dependência tão só deste Vereador, como Presidente da Comissão, que se efetivasse a reunião da Comissão. Ora, a Comissão tem um Vice-Presidente que fez a convocação para que este parecer seja apreciado, inclusive tem 8 ou 9 emendas que deverão ser apreciadas também. Eu quero informar a V. Exa. e à Casa que, desde as 8h da manhã, nós estamos envolvidos, como Presidente da Comissão Externa que trata do problema das ocupações de inúmeros núcleos residenciais, estamos em diligências com Deputados da Assembléia, junto ao Governador, junto à Caixa Federal, motivo por que, evidentemente, ficou sem apreciação e sem distribuição por parte desta Presidência.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, a Mesa tinha conhecimento, através da assessoria de V. Exa., que V. Exa. se encontrava neste trabalho. Mas pedi a sua assessoria que contatasse com V. Exa. Caso não pudesse, que o Sr. Vice-Presidente convocasse a Comissão; era isso que eu dizia a S. Exa. e talvez tenha dito de uma forma equivocada que S. Exa. tinha todas as competências legais, porque V. Exa. estava realizando um trabalho.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Lamento discordar de V. Exa. Eu entendo que o Vice-Presidente da Comissão tem competência para exercer de pleno direito a presidência da Comissão quando estiver: primeiro lugar, licenciado o Presidente e, em segundo, durante as sessões em que o Presidente estiver ausente. A vice-presidência não significa repartição de competência. Eu entendo que o Ver. Caio Lustosa estava no exercício do mandato e não na sala da presidência da Comissão, nem neste Plenário, mas estava no exercício do mandato, dentro da Cidade, em pleno exercício. Portanto, não estava vacante a presidência para que o vice-presidente pudesse ser convocado. De outra parte, eu queria dizer que esta reunião da Comissão de Justiça é um ato meramente litúrgico e formal, ele tem um conteúdo específico. Eu não vou votar na base da cobrança e do aceleramento, eu vou querer estudar esse Projeto. E dizer mais a v. Exa., que eu não estou entendendo como se pode compatibilizar uma situação de fato. São 4h10min. Como é que nós vamos participar da Ordem do Dia aqui e da Comissão lá? É impossível esta reunião. É um atropelo de fato e me permito, mesmo em prejuízo de meu mandato, me permito não fazer nada atropelado.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Ver. Werner Becker, o Ver. Caio Lustosa já havia dito que iria fazer a dita convocação hoje; o Sr. Relator da Comissão declarava que o parecer estava pronto; agora, quanto à economia interna da Comissão, o Presidente não tem qualquer competência de imiscuir-se. É mera tratativa dos senhores membros da Comissão.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Alerto ao Ver. Caio Lustosa para o fato de que não é possível fazer uma reunião extraordinária da Comissão enquanto houver reunião em Plenário. Até para que, instantes depois, se veja o Plenário vazio e alguns até que não gostam muito desta Casa podem até colocar na imprensa “está vazio o Plenário”.

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Por isso, Sr. Presidente, foi que eu solicitei, na hora, à Presidência da Casa e aos seus Líderes para que convocassem seus liderados, suas Bancadas. Os Líderes presentes parece que se encarregaram e justamente neste sentido, por ordem expressa da Presidência, convoquei. No entanto, o Presidente dos trabalhos agora pode mudar a ordem para depois dos trabalhos.

O SRA. TERESINHA IRIGARAY (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acho que até é uma humilhação para a própria categoria, acho que já superadas as divergências, colocadas as irregularidades, acho que necessário se faz esta reunião com a Comissão de Justiça, para que o problema seja resolvido. Como já foi esclarecido, aqui, o equívoco por V. Exa., quando deu um puxão de orelha no Ver. Ignácio Neis. Acho que V. Exa., como Presidente até poderia ter pedido para que fosse convocada a reunião na Comissão de Justiça. Agora mister se faz que esta reunião se proceda e que os Vereadores deixem de estar dialogando a respeito de competência ou não. É necessário é urgente. A Comissão de Justiça terá que ver as emendas, fazer o relatório, aprovar o relatório, senão não votaremos o Projeto na quarta-feira. Acho que isto é importante, para tempos excepcionais podemos até atropelar o Regimento, por que não?

O SR. RAUL CASA (Questão de Ordem): Acredito que a presença física do Presidente da Comissão de Justiça já superou o problema de convocação. Realmente, na sexta-feira, houve entendimento entre a Presidência da Casa e as Lideranças para que no dia de hoje houvesse a convocação desta Comissão e fosse feito o respectivo anúncio. A Bancada do PFL, por sua Liderança, está pronta a votar, assim que chegar em Plenário este Projeto. E mais do que isto, os membros de sua Bancada, nas Comissões, estão a postos para participar de alguma reunião que for convocada a partir deste momento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa ouve, pela ordem, o Ver. Caio Lustosa, após o Ver. Elói Guimarães.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Presidente, apesar de ser prerrogativa do Presidente da Comissão de Justiça marcar as reuniões da Comissão, não vejo nenhum inconveniente, se for do entendimento dos integrantes todos da Comissão, que esta reunião se faça após a Sessão Plenária, não vai em nada prejudicar o andamento do Projeto, mesmo porque há inúmeras emendas que serão examinadas. Os membros da Comissão podem pedir vistas do Processo, é um direito que cada um tem. Então, não adianta fazer de afogadilho ou tempestade num copo de água. Uma hora a mais que se reuna a Comissão, não haverá problema. Mas, não podemos cercear o direito de examinarem o Processo todo, com direito de pedir vistas, de 24 ou 48h.

O SR. PRESIDENTE: Eu quero esclarecer ao Presidente da Comissão de Justiça e aos demais Pares da Casa, que a Presidência se encontra numa dificuldade. Ou os pareceres ficam prontos, para que possam ser anunciados para a Ordem do Dia de quarta-feira, ou a Mesa não poderá colocar quarta-feira o Projeto na Ordem do Dia. Essa é a dificuldade. Motivo pelo qual eu acho que a Casa tem suficientemente pessoas inteligentes para chegarmos a um consenso sobre o assunto. Permito-me oferecer aos senhores uma possibilidade, possibilidade que julgo importante, na medida em que os pareceres das Comissões são importantes: nós possamos suspender a presente Sessão, para retomá-la posteriormente, atendendo a todos os reclames regimentais, para que a Comissão de Justiça se reúna e remeta para a Mesa o dito cujo Projeto devidamente relatado. É uma das saídas regimentais. Outra saída regimental é suspendermos a Sessão por 30 minutos, prorrogáveis por mais 30, porque não entramos na Ordem do Dia, nem foi apregoada pelo Sr. Secretário. De tal sorte, que a Comissão poderia obter o seu objetivo.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós, na qualidade de Relator da CUTHAB, já na semana passada acostávamos o nosso parecer ao Projeto do Plano de Carreira do Magistrado Municipal. Bem como, Sr. Presidente, examinávamos as emendas que integram o respectivo Projeto. Portanto, a CUTHAB já colocou o seu Parecer, analisou inclusive aspectos de ordem legal, embora fora do alcance da Comissão, e deu Parecer favorável ao Projeto, bem como deu Parecer favorável às Emendas 3, 6, 7, 11 e 12. Portanto, a nível da CUTHAB, o Projeto já está saneado e em condições de receber a decisão de Plenário.

A SRA. BERNARDETE VIDAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a vontade de votar este Projeto já foi manifestada pelo Líder da minha Bancada, Ver. Raul Casa. Eu só peço esclarecimentos a respeito de como a Comissão de Justiça vai votar uma emenda que eu apresentei à Comissão de Educação, há pouco mais de dez minutos, informando a V. Exa. e ao Plenário da Casa e aos representantes do Magistério que há mais um outro artigo sendo estudado, porque é necessário que façamos uma outra emenda. Como a Comissão de Justiça vai aprovar estas emendas, se elas foram feitas agora?

O SR. PRESIDENTE: Verª Bernadete Vidal, em primeiro lugar, há uma instrução na Casa no sentido de que todos os pareceres, toda a matéria pertinente ao referido Projeto, sejam distribuídos para todas as Comissões da Casa. Item dois, acredito, e lembrava isso há pouco, que haverá emendas até a última hora, até o dia da votação, que serão as chamadas Emendas de Liderança, que poderão ocorrer e que será dado o parecer conseqüente, que prevê o Regimento Interno. Não podemos evitar que haja esta emenda a que V. Exa. se refere ou outras que surgirão. É facultativo aos Srs. Vereadores apresentar Emenda de Liderança, no Plenário, no dia da votação.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é só para informar que, segundo o Relator da Comissão de Justiça, Ver. Flávio Coulon, existem inúmeras emendas que foram apresentadas nesta Comissão e que estão a carecer de apreciação das demais Comissões. E aí, também, o caso destas emendas que a Verª Bernadete Vidal referiu. Então, eu acho que cabe a V. Exa., com as Lideranças, fazer um entendimento, a fim de que não só a Comissão de Justiça, mas todas as outras Comissões, uma vez suspensa a Sessão, se assim for o caso, entrem na apreciação dessas emendas, de forma conjunta e harmoniosa, para se chegar à solução desse impasse.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acata a sua sugestão.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem é, exatamente, em cima do que falou o Ver. Caio Lustosa. Existe uma série de emendas apresentadas à Comissão de Justiça, que sequer foram examinadas pelas outras Comissões, assim como a Comissão de Justiça acaba de receber uma emenda. Então, quer me parecer que o entendimento melhor seria fixarmos um prazo. Digamos, até às 18h, para a entrada de emendas, por exemplo, e depois, quem quisesse apresentar, que apresentasse como Liderança, aqui, no dia. As Comissões podem encerrar o seu trabalho, de uma vez, e distribuir essas emendas para todas as Comissões, se não ficam entrando nas Comissões e as mesmas não podem votar.

O SR. PRESIDENTE: Acredito que se os Presidentes das Comissões assim entenderem, S. Exas. terão respaldo regimental, passando as outras emendas, para serem Emendas de Liderança.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu queria relembrar à Presidência, à Mesa e ao Plenário que, mal ou bem, este Plenário votou contra o regime de urgência a esse Projeto, ou será que votou por uma questão repentina, impensada, ou levianamente? Nós votamos contra o regime de urgência, então não vejo por que formalmente se negue o regime de urgência e, de fato, se está dando um regime de urgência. Como suspender uma reunião plenária, para dar uma preferência à reunião da Comissão de Justiça em relação ao Projeto em que o Plenário, soberanamente, votou contra o regime de urgência? Ou será que estamos todos, aqui, subordinados, contra aquilo que nós votamos? Então, pelo amor de Deus, que sirva de lição, pelo menos, para aqueles que votaram – e eu também – contra o regime de urgência. Este Projeto não pode ter nenhuma urgencialidade! Foi uma decisão desta Casa! Ou será agora que se quer voltar atrás? Então que se assuma, vamos voltar atrás e vamos votar um novo regime de urgência. Não vamos escamotear. Este Projeto não está em regime de urgência, e se não está de direito, não pode estar de fato.

O SR. PRESIDENTE: Respondo a V. Exa. que a decisão de suspensão por 30 minutos, prorrogados por mais 30, será tomada pelo douto Plenário desta Casa. Não constitui regime de urgência, de vez que o Projeto está sendo examinado por todas as Comissões. O que há, apenas, é uma intenção de colocarmos o Projeto em Pauta para o dia 22 próximo vindouro.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Quando a Câmara negou o regime de urgência, estava desabrigada desta Resolução a decisão de fazer comissões simultâneas. Tem estudo simultâneo, Comissão por Comissão.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Reassumi, hoje, as minhas funções na Casa e, simultaneamente, a Presidência da Comissão de Educação. Se estivesse presente por ocasião da votação do regime de urgência, eu teria votado favorável a ele, porque assumi este compromisso numa reunião que se fez com os professores, na Sala da Presidência. Entretanto, sou forçado a acompanhar a decisão da Casa, que votou contrariamente ao regime de urgência. Em que pese a Comissão de Educação já se ter reunido esta tarde, já ter recebido todas as explicações sobre a matéria relatada pela Verª Gládis Mantelli, a Comissão praticamente já aprovou o relatório, rejeitou uma série da emendas e aprovou outras. Mas eu vejo que não se pode correr o risco de o Plenário tomar uma decisão de direito e, de fato, estar se fazendo outra coisa, até porque só se pode suspender uma reunião ordinária, para que qualquer Comissão, principalmente a de Justiça, se reúna, se for tratar alguma matéria versando sobre a Ordem do Dia. Nós temos o maior interesse, só não podemos, de uma hora para outra, atropelar as coisas, sob pena de prejudicar muito mais o Processo. Ele está andando muito bem, já está aí o Ver. Caio Lustosa, o Ver. Flávio Coulon já está apresentando o relatório dele, nós já estamos costurando umas emendas que foram apresentadas na última hora. Até o final da tarde vai estar tudo resolvido. Eu não vejo por que se açodar a coisa, sob pena de prejudicar não só os interesses do Projeto, como também dos interessados.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa reitera ao douto Plenário que apenas quis facultar às Comissões da Casa, a sua integralidade da desincumbência de suas tarefas, mas cabe ao Plenário tomar a decisão.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, penso não ser a melhor estratégia, do ponto de vista político, da Casa, que se veja a Casa na contingência de ser convocada pelo Sr. Prefeito Municipal, em recesso parlamentar, para votar essa matéria. Hoje é dia 20, e se tomarmos providências, como as preconizadas por V. Exas. estaremos, e falo como integrante do Partido do Governo, diante de uma possibilidade tecnicamente concreta, regimentalmente concreta, de sermos convocados pelo Sr. Prefeito Municipal para, em recesso, votarmos matéria dessa ordem.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa reitera a sua posição de apenas facultar às Comissões o livre exercício, mais nada. A Mesa ouve o Ver. Nei Lima.

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Se fala muito, nesta Casa, em manter o Regimento, em manter a legalidade do Regimento, etc., mas se esquece que um Projeto em Comissões tem prazo, e a Comissão de Justiça e Redação já estourou todos os prazos possíveis e imagináveis para dar o parecer ao Projeto: tem cinco dias para o relator, mais cinco dias, se for o caso, e será devolvido à Comissão seguinte. Gostaríamos de tomar logo esse parecer para que possamos votar; todas as Comissões já entregaram os pareceres, só este ficou faltando, será que está encantado?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde a V. Exa., e só agora, sim, responde ao Ver. Werner Becker: em verdade a Casa entendeu de não votar urgência. É verdade. Mas entendeu, através das suas Lideranças, que o devido Projeto fosse encaminhado simultaneamente a todas as Comissões, com ressalva do Sr. Ver. Werner Becker, Líder do PSB na Casa, mas as Bancadas assim o entenderam. A esmagadora maioria. Eu não conheço nenhuma outra Bancada, a não ser o Sr. Ver. Werner Becker, que não foi ouvido, mas as demais o foram e deliberaram que haveria distribuição conjunta, oportunizando a que todas as Comissões dessem os seus devidos pareceres. É aqui que entra, Ver. Werner Becker, a dificuldade. E responde ao Ver. Nei Lima: a Mesa não pode cobrar os prazos, tendo em vista que estes prazos, em verdade, da distribuição simultânea passam a contar; de vez que não há um documento oficial, ela tem um prazo que passa a partir da Comissão de Justiça para as demais, por isso não se podem cobrar estes prazos, porque houve um acordo tácito, tão somente. Este é o problema da Mesa.

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Mas a Comissão de Justiça é a primeira que recebe e legalmente deveria ser a única a ser cobrada, até porque o Projeto se encontra na Comissão de Justiça, os demais têm cópia.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria até de propor ao Plenário que, considerando este acordo que houve entre as Lideranças no sentido de se distribuir o Processo com cópias a todas as Comissões, eu acho que, mesmo que as demais Comissões tenham esgotado os seus trabalhos, hoje, a qualquer emenda deverá se reunir novamente e apreciar. Daí, Sr. Presidente, eu acho que as emendas apresentadas a partir de hoje, deveriam ser examinadas conjuntamente por um relator.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. fala ... como Emenda de Liderança?

O SR. CLÓVIS BRUM: Não, qualquer emenda que seja apresentada. As Emendas de Liderança só devem ser apresentadas durante a Ordem do Dia. Havendo o anúncio, provavelmente hoje, se for o caso, amanhã, sei lá, a partir do anúncio, até a inclusão na Ordem do Dia, qualquer Vereador pode entrar com emenda.

Então, estas emendas é que deveriam ser apreciadas em conjunto, por um relator designado. Parecer conjunto das Comissões para as emendas apresentadas a partir de hoje. Eu acho que não há nada de excepcional nisto aí; pelo contrário, simplifica o processo e agiliza um pouco. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não sabe a ordem, não apanhou exatamente a ordem; pede que V. Exas. dirimam.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Em primeiro lugar, eu gostaria de comunicar a Casa que este Processo foi distribuído nas Comissões no dia 8 de junho; portanto, estamos no dia 20, o prazo dos dez dias proferido pelo Vereador teria terminado sábado. Então, estamos absolutamente dentro do prazo.

Em segundo lugar, gostaria de informar que somente na sexta-feira eu consegui que o Executivo me informasse o que estava errado nas tabelas que ele havia mandado para cá, porque as tabelas estão absolutamente erradas; então, somente na sexta-feira veio a Profª Antonieta para comunicar-me oficialmente que onde está escrito 11% de incentivo, não é 11; então, não tem que multiplicar por 11, tem que multiplicar por 15; e as tabelas dos vencimentos estão todas erradas, todos os valores estão errados, tivemos que refazer uma emenda.

Estamos absolutamente no prazo, Sr. Presidente.

Em terceiro lugar, eu não vejo por que toda essa discussão, já que a reunião pode continuar até seu término e a Comissão de Justiça, se quiser se reunir, se reúne depois de encerrada a Ordem do Dia de hoje sem problema nenhum. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa antes de dar a palavra ao Ver. Caio Lustosa, consulta aos Srs. Vereadores, e assim, se poderá anunciar que será votada na próxima quarta-feira vindoura.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ficou bem público e notório, aqui, na semana passada, inclusive, a insistência do Magistério para que não fossem apresentadas emendas neste Projeto, inclusive com apoio de muitos Vereadores. O propósito era de diligenciar para que fosse aprovado logo e não fosse, por isto, emendado. De repente, começaram a surgir emendas, e precisava, justamente por erros flagrantes, erros crassos - de 15 está 11% numa tabela -, isto demandou emendas que tinham que ser feitas, sob pena de o Projeto sair todo errado. Agora, eu não entendo qual é o propósito de querer se jogar para cima da Comissão de Justiça e do Relator uma responsabilidade que é de quem errou na formulação do Projeto. De nossa parte, nós temos deixado ao Relator a plena liberdade, inclusive de melhor instruir este Processo. Não há nenhum propósito subalterno de nossa parte e de nenhum dos integrantes da Comissão de Justiça, de procrastinar, de atrasar. Agora, não podemos fazer com que o Processo saia errado daqui por culpa que não é da Comissão de Justiça. É isso que gostaria que ficasse bem esclarecido neste momento.

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Bem se vê que os prazos já estão estourados. O Relator mesmo nos disse que pelos prazos era já para estar pronto. Quero dizer mais, Sr. Presidente, e quero levar o seu testemunho e dos demais que aqui estiverem presentes, porque quando nos reunimos aqui na segunda-feira passada, pela manhã, nós fizemos os contatos, eu pessoalmente fiz os contatos com a Secretaria de Educação, e à tarde, a partir das 14h, por volta de 15h, o Ver. Flávio Coulon falou com os professores responsáveis pelo projeto da SMED, aqui nesta Casa. E lamento que venha dizer que só acertou sexta-feira passada. Segunda-feira passada já estavam aqui as pessoas responsáveis pela elaboração do Projeto de Lei e vem o Ver. Flávio Coulon dizer que só conseguiu falar na sexta-feira, quando na segunda-feira passada nós colocamos em condições de que o Vereador falasse com esses professores.

O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu faria uma sugestão prática ao Plenário, que nós votássemos esses projetos que não são polêmicos, que são rápidos, desde que não discutíssemos nem fizéssemos encaminhamentos e que se deixasse a Comissão livre para fazer a reunião logo a seguir. Nós faríamos isto aqui, a meu ver, em quinze minutos. Fica a sugestão aos demais Líderes.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe o que V. Exa. sugere, em primeiro lugar, e, em segundo, só reitera a V. Exas. o seguinte. Pede para isso a devida atenção do Plenário. A Mesa reitera que colocará na Ordem do Dia, tendo em vista que o parecer ficará concluso nas Comissões, o Projeto para ser votado quarta-feira próxima vindoura.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Eu não me comprometi, Excelência.

A SRA. ANA GODOY (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para esclarecer esta Vereadora, eu gostaria de saber por que V. Exa. insiste e outros Vereadores também, que este Projeto tem que ser votado na quarta-feira. Por que este Projeto não pode ser analisado com calma e correr o trâmite normal? Por que há pressa?

O SR. PRESIDENTE: Vereadora, não cabe a essa Presidência transmitir pleitos de quem quer que seja; apenas, como já foi referido anteriormente, houve uma reunião da Câmara com todo o Magistério segunda-feira próxima passada, pela manhã, na qual ficou acordado que esta votação não ultrapassaria o dia 20 e a Mesa está-se acautelando, tanto quanto o possível, para não descumprirmos globalmente o que globalmente combinamos.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Eu concordo com as preocupações de V. Exa. quando preconiza a necessidade de um entendimento para a votação da matéria, pois, do contrário, Sr. Presidente, se nós não articularmos da forma preconizada por V. Exa., em face do Regimento e da possibilidade de vistas, a matéria poderá ser objeto de convocação extraordinária do Prefeito Municipal, para a sua votação. Acho que V. Exa. está sendo muito claro em preconizar a necessidade de se votar a matéria.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta responsabilidade é de quem? Quem ficou desde outubro com este Projeto? E o Projeto está totalmente errado. Inclusive para espanto de todos nós, o Projeto tem dois artigos com o mesmo número, com os índices de cálculos completamente errados e agora querem que votemos sem conhecimento do que vamos votar para que se diga lá fora que os Vereadores votam qualquer coisa que chega aqui. A responsabilidade é do Executivo que mandou um Projeto totalmente capenga e deformado. Se não fosse a liberalidade do Relator, Ver. Flávio Coulon, da Comissão de Justiça se poderia ter perfeitamente devolvido o Projeto para que se mandasse perfeitamente adiado. É isso que importa dizer para as galerias que, embora não queiram entender isso, um dia vão entender, como os funcionários do Pronto Socorro entenderam. Se não fosse o trabalho de garimpo feito pelos Vereadores, o Projeto que tão açodadamente queriam votar, teria um encaminhamento absolutamente distônico e sem nenhuma possibilidade de realizar efeito. Esses que querem votar de qualquer jeito podem ser aqueles que amanhã serão as vítimas da pressa.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu volto a insistir que a Comissão de Justiça pode se reunir ainda hoje para examinar este Projeto, mas o Presidente da Comissão não tem poderes para evitar que qualquer um de seus integrantes peça vistas deste Projeto, assim como não basta a Comissão e Justiça dar o parecer hoje se não houver o compromisso formal e todas as Comissões. Não adianta a Comissão de Justiça atropelar a votação deste parecer se as outras Comissões não fizerem a mesma coisa, assim como não nos cabe impedir que qualquer membro da nossa Comissão peça vista e examine o Projeto dentro do prazo que o Regimento lhe assegura.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, parece claro, até pela divisão de opiniões desta Casa, e ficou claro nesta discussão a importância do que está se decidindo agora. Porque os professores têm que entender que tudo isso é um ensaio do que vai acontecer com uma série de outros projetos que vão chegar aqui. Os projetos chegam e fica aquele clima em cima do Vereador no sentido de que as coisas sejam votadas com a máxima urgência. A Presidência da Casa tem se omitido sistematicamente em defender esses prazos ou, pelo contrário, a Presidência da Casa faz o jogo daquelas Lideranças corporativistas que querem apressas a coisa. Então, de repente, ficam sendo as Bancadas que querem seguir o processo normal para que depois não sejam essas intenções cobradas em outros processos, ficam sendo malvistas aqui na Casa, porque teoricamente estariam retardando a análise do projeto. Eu já me inclino por uma Sessão no dia da reunião da Comissão de Justiça, que é terça-feira, para analisar o Projeto, e tenho certeza absoluta que existe prazo para ser votado ainda neste mês este Projeto. Esta alegação de convocação extraordinária é simplesmente mais uma manobra de tentar jogar as Lideranças dos Partidos, que querem as coisas feitas dentro do seu gabarito, contra aqueles que não querem.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Ver. Flávio Coulon, a Mesa apenas está transmitindo a V. Exas. fatos e atos. Não está adjetivando-os, como V. Exa. assim o fez. V. Exa. tem todo o direito, a Mesa apenas está transmitindo o que ouviu de todas as Lideranças da Casa. Agora, a decisão soberana é dos senhores. Cabe apenas providenciá-la, mais nada, o resto é mera procedência de V. Exa.

A Mesa, tendo em vista as dificuldades operacionais e o assunto, diz o seguinte: se até as 18h chegarem todos os pareceres das Comissões, colocará a matéria na Ordem do Dia de quarta-feira vindoura.

É uma decisão pessoal, no mandato de cada um, na sua individualidade e na sua globalidade.

Solicito ao Sr. 3^o Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

(O Sr. 3^o Secretário procede à chamada.)

O SR. 3º SECRETÁRIO: Há 25 Vereadores presentes, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passaremos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2058/87 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 56/87, que autoriza permuta de imóveis e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela rejeição;

- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 56/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 56/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2912/87 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 121/87, que autoriza permuta de imóveis que libera área de caráter de bem comum, com o Condomínio Ed. Palácio Göethe.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. Jorge Goularte: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 121/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 121/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 869/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 54/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Joaquim Américo Magadan um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Nei Lima: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 54/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLL nº 54/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 539/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/88, do Ver. Frederico Barbosa, que institui o prêmio jornalístico “Maurício Sirotsky Sobrinho”, a ser concedido anualmente. COM EMENDA.

Parecer ao Projeto:

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação.

Parecer ao Projeto e à Emenda nº 01:

- da CEC. Relator, Ver. Bernadete Vidal: pela aprovação, com a Emenda.

Parecer à Emenda nº 01:

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 09/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

A Mesa submete ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. Frederico Barbosa, solicitando seja o PR nº 09/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC 961/88 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Nº 11/88, referente a Convênio que, entre si, fazem o Município de Porto Alegre e a Associação Instrução Educação e Caridade, mantenedora da Escola de 1º Grau Incompleto Madre Raffo.

Pareceres:

- do CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. Raul Casa: pela aprovação;

- da CEC. Relator, Ver. Adão Eliseu: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PA nº 11/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, neste final de semana, os moradores de inúmeros conjuntos habitacionais que foram ocupados no ano passado começaram a ser praticamente despejados dos conjuntos. Há uma ordem judicial determinando a reintegração de posse dos mesmos. Muitos conjuntos se localizam na Região Metropolitana e a maior parte aqui no Município de Porto Alegre. Isto motivou uma mobilização da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia de Deputados, junto ao Governador, junto à Caixa Federal, tentando ao menos sustar, por um prazo curto, estes despejos. E foi o que nós fizemos, juntamente com estes Deputados e as lideranças, hoje, durante todo o dia. Isto motivou, também, uma convocação, de nossa parte, da Comissão Externa da Câmara, com quem as lideranças querem ter contato, para fazer uma mobilização junto ao Governo do Estado e ao Governo Municipal. Eu, então, indago a V. Exa., como é que fica o assunto. Nós havíamos, em princípio, marcado esta reunião para logo após a plenária e é uma questão do máximo interesse, de suma importância, porque, amanhã pela manhã, estas lideranças e os parlamentares vão ter o contato com o Governador do Estado e eles querem que a Câmara Municipal reforce este apoio que eles vêm tendo, desde um ano atrás. Por isto, eu peço a V. Exa. que coordene com as Lideranças para que essa reunião de efetive ainda hoje, depois da Sessão Plenária.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Logo após a votação dos Requerimentos que temos aqui, vamos suspender a Sessão por dois minutos, a fim de conversarmos com as Lideranças para sabermos qual a posição que vamos tomar.

O SR. CAIO LUSTOSA: Eu peço, também, que, nesta reunião das Lideranças, seja considerada a questão dos pareceres neste Processo do Plano de Carreira do Magistério.

O SR. PRESIDENTE: A seguir, vamos submeter Plenário os Requerimentos encaminhados à Mesa.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos o PLE nº 35/88, que cria cargos de provimento efetivo no Serviço Público Centralizado do Município e dá outras providências, e comunica que defere Requerimento de autoria do Ver. Hermes Dutra, que solicita seja o mesmo incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da Lei Orgânica do Município.

Com a palavra, o Ver. Werner Becker, em Comunicação de Líder.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores funcionários da Casa, se está aqui nesta tribuna pra esclarecer que não se está tomando aqui uma posição por mera birra ou por alguma idiossincrasia. É necessário recordar alguns fatos. Com o mesmo atropelo, com a mesma urgência, com a mesma pressa se pretendeu votar o Projeto que instituiu um adicional para os funcionários do Pronto Socorro e foi apenas a resistência desta Casa, para esta pressa e para esta urgência, que possibilitou que o Projeto fosse treinado, que algumas emendas absolutamente sem substância fossem recusadas e que se aprovadas teriam uma repercussão, dentro do Processo, contrária aos interesses dos funcionários. Quero recordar, também, que a Câmara, ao invés de resistir num outro processo, cometeu um erro. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, foi a respeito da tarifa do DMAE. Se votou apressada e açodadamente. E hoje a Câmara tem que explicar por que ela é co-responsável por esta tarifa, ou melhor, por esta “tarixa”, que é um misto de taxa e tarifa, que a Cidade reclama e o consumidor protesta.

Sr. Presidente, senhores funcionários, senhoras professoras, muito poucas tiveram a paciência de ouvir, as outras, inconformadas, retiraram-se daqui porque apenas o seu pedido não foi aceito. Algumas das senhoras estão aqui para ouvir. Eu quero dizer que nós não podemos nos submeter à mera injunção, ao mero capricho e mera arbitrariedade do Executivo. Nós podemos perfeitamente votar este Projeto sexta-feira, segunda-feira, quarta-feira que vem, sem nenhum prejuízo. Não sei por que esta ansiedade demagógica e neurótica de que nós tenhamos que nos rebaixar e concordar: quarta-feira. Não há nenhuma necessidade destes histerismos. Nós podemos votar sexta-feira, nós podemos votar segunda-feira ou quarta-feira que vem. Eu quero saber por que se precisa humilhar esta Casa, para que se diga amanhã aqui com os Vereadores, basta trazer um grupo de quatro ou cinco que os Vereadores aprovam tudo sem ler nem estudar. Eu ainda não tive nenhuma condição de receber e estudar este Projeto, porque este Projeto está eivado de erros e de absurdos confessadamente pelo Executivo; e duvido alguém que tenha condição, que já pode estudar as emendas, se as emendas recém estão chegando. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não me deram nenhum motivo lógico para que se diga que se precisa votar amanhã, ou que se precise votar quarta. Será que é só tirar a angústia ou a ansiedade?

(Aparte anti-regimental da galeria.)

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não me incomoda o aparte. Eu pergunto qual filho de V. Sa. ficará mais faminto se for votado sexta-feira e não quarta. Qual a diferença? É por puro arbítrio, por puro capricho se mandou do Executivo Municipal para subverter e subjugar a Câmara? Não. Pergunto: qual o prejuízo de votar segunda-feira e não votar quarta? Se o dia do pagamento é o mesmo? É absolutamente o mesmo. Não há nenhum motivo. Ao menos este Vereador não vai sair humilhado e subjugado aqui dentro – não ganha nada com esta posição. Mas não quer que se diga e se comente na rua: que ele vota sem saber o que vota, que ele concorda sem saber com o que concorda, e que ele repele sem saber o que está repelindo. Perguntem, senhoras professoras, a seus colegas do Pronto Socorro se não foi muito útil a procrastinação de duas Sessões? E após isto, emitam um juízo. Só após. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães, em Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que o Ver. Werner Becker, um estudioso das questões que envolvem toda a temática da Câmara Municipal e de resto o Município, não foi suficientemente feliz, não é uma histeria, Vereador, o que há é uma profunda preocupação; inclusive, a nossa colocação tem um caráter corporativo, nós queremos colocar a questão em caráter corporativo, sabemos todos que esta matéria, se não tiver o entendimento da Casa, regimentalmente, pelos prazos regimentais, ela pode cair no recesso parlamentar. Pode! Então me parece que temos que nos defender; que temos que nos defender até do Executivo e aqui falo insuspeitavelmente, porque pertenço ao Partido do Executivo; mas o que pode acontecer na espécie? É o Sr. Prefeito Municipal, no recesso, nos convocar e aí votarmos a matéria. O que não ficará bem para os Partidos de posição e para o Partido da situação. Esta é a questão fundamental. Então, há necessidade de um entendimento de alto nível, saneando esta matéria, que tem erros sim – eu já examinei as emendas, já examinamos e inclusive colocamos nosso parecer sobre o Projeto.

Então, há necessidade, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta a colocação do PDT, de que haja um entendimento entre todas as Bancadas e todos os Vereadores para que, até o final do mês, se vote a matéria. Este é o entendimento que temos que fazer, do contrário, se não houver este entendimento, se não abrirmos mão das nossas prerrogativas regimentais, basta um não abrir mão aqui, por isto nós temos que fazer um consenso pelo mérito da matéria. Ora, o Plano de Carreira do Magistério Municipal é bom; tem imperfeições, estamos aqui para corrigir e há tempo suficiente para que corrijamos este Projeto e já está sendo corrigido.

Então, é preciso que haja este entendimento e eu coloco aqui uma visão corporativa, a Casa precisa se defender de uma convocação extraordinária do Sr. Prefeito Municipal. Basta um Vereador, aqui, deixar correr os prazos e pedir vistas, que já nós jogamos a matéria. Consulte o Regimento. Então, nós levamos a matéria para o recesso. Nós temos que firmar aqui, me parece, salvo melhor juízo, que vamos votar agora, ou seja, neste mês de junho a matéria. Esse tem que ser o entendimento que a Bancada de V. Exa. tem que assumir, como igualmente as demais Bancadas tem que assumir, porque basta um pedir vistas, etc., para se jogar o Projeto para o período do recesso parlamentar, o que seria excelente para o Sr. Prefeito Municipal. Seria ótimo para o Prefeito Municipal convocar os Vereadores e fazê-los votar. Estrategicamente, Vereador, estrategicamente, do ponto de vista corporativo da Câmara, não vamos dar essa chance ao Prefeito para nos convocar e votarmos a matéria em julho.

Então, esse entendimento se faz imprescindível, até pela inteligência da Casa, pela estratégia que a Casa tem nesse jogo de pressões, que são naturais. Não temos outra saída, senão no entendimento global, votar a matéria, para que não sejamos constrangidos em votar a matéria no recesso parlamentar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende os trabalhos para a reunião da CJR referente ao problema da Comissão Externa.

(Suspende-se a Sessão às 17h05min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h10min): Estão reabertos os trabalhos.

Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

(O Sr. 3º Secretário procede à chamada.)

O SR. 3º SECRETÁRIO: Não há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Registrem-se as presenças dos Vereadores Ana Godoy, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann e Werner Becker.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h14min.)

* * * * *